22:56 18 Agosto 2017
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    MS diz que suspensão da pílula do câncer no STF reafirma parecer do Governo e da Anvisa

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    O Ministério da Saúde divulgou nota sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a lei que autorizava o uso da substância fostoetanolamina, ou mais conhecida como a Pílula do Câncer.

    De acordo com o Ministério, “não há, até o momento, nenhum pedido de fabricante para o registro da fosfoetanolamina sintética na Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Enquanto não houver essa solicitação, não há previsão de manifestação da Agência quanto a estudos sobre a segurança e eficácia da substância.”

    Por 6 votos a 4, a Corte acatou o pedido da Associação Médica Brasileira (AMB) para suspender os efeitos da lei aprovada pelo Congresso no final de março e sancionada pela presidente afastada Dilma Rousseff em abril deste ano. 

    Quatro ministros defenderam a liberação do medicamento para pacientes terminais, como foi o caso de Dias Toffoli.

    “Esta possibilidade de permitir esta última solução, mas deixando aqui também colocada essa excepcionalidade. Deixando claro que o mérito da segurança e da eficácia não é algo que um juiz pode avaliar.”

    Já a ministra Rosa Weber chamou a atenção no debate do Supremo, que a pílula pode ser o alívio para os pacientes em estágio terminal.

    “Me senti extremamente sensibilizada por essa questão que, em última análise, envolve em certos casos retirar a última esperança de quem tem tão pouca esperança.”

    A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que não existem testes suficientes para comprovar a eficácia e a segurança do remédio. 

    O Ministro Ricardo Lewandovski, criticou que não compete ao Congresso Nacional liberar medicamentos e sim à Anvisa.

    “Se nós permitirmos ao Parlamentos legislar desta forma na área da farmacologia, estaríamos abrindo um precedente extremamente perigoso, que coloca em risco a própria saúde da população.”

    O Ministro Marco Aurélio Mello chamou atenção para o fato de que apesar da necessidade do medicamento, não se pode fazer com o que o processo para a liberação da substância seja feito de forma atropelada.

    “O fornecimento de medicamentos, embora essencial à concretização do estado social de direito não pode ser conduzido com o atropelo dos requisitos mínimos de segurança para o consumo da população, sob pena de esvaziar-se por via transversa, o próprio conteúdo do direito fundamental à saúde.”  

    A decisão do Supremo Tribunal Federal tem caráter provisório e pode ainda ser revista. O ministro relator Marco Aurélio Mello disse que vai ouvir argumentos de todas as partes envolvidas e depois levará a questão novamente ao Plenário do Supremo para uma decisão definitiva, ainda sem data marcada.

    Tags:
    fosfoetanolamina, pílula do Câncer, medicamentos, Anvisa, STF, Brasília, Brasil
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