A decisão foi tomada em resposta à ação do advogado Mariel Marley Marra contra a atitude do presidente afastado da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, que em janeiro se recusou a abrir o processo contra Temer alegando que não havia indícios de crime de responsabilidade.
A ação de Marra afirma que Temer assinou decretos de abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso — mesma argumentação que levou ao impeachment contra a presidenta afastada Dilma Rousseff.
Agora, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, deverá marcar uma data para a sessão de julgamento.
