09:53 15 Dezembro 2017
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    José Eduardo Cardozo fala em entrevista coletiva sobre relatório de Deputado Jovair Arantes
    Wesley Mcallister/AscomAGU

    Advogado-geral da União: Relatório apresentado à Comissão do Impeachment é nulo e viciado

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    O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, em entrevista coletiva, considerou nulo e viciado o relatório apresentado pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO) à Comissão Especial de Impeachment da Câmara.

    Para o Ministro Cardozo, o parecer não explica com clareza quais os crimes que a Presidenta Dilma teria cometido nas chamadas pedaladas fiscais e na edição dos decretos suplementares e que justifiquem e configurem o crime de responsabilidade, além de citar fatos anteriores ao segundo mandato da presidente e não lhe dar o direito a defesa.

    “É nulo porque o relatório extrapola temporal e materialmente aquilo que poderia fazê-lo nos termos da denúncia original”, aponta Cardozo. “É nulo porque se permitiu antes mesmo do relatório a discussão de matérias estranhas às denúncias. É nulo porque o direito de defesa da presidente foi cerceado, porque os seus advogados não foram intimados para participar do processo.”

    José Eduardo Cardozo afirmou ainda que os argumentos de Jovair Arantes não se sustentam juridicamente, e criticou o fato de seu substituto, o advogado da União Fernando Luís Albuquerque Faria, não ser autorizado ao pedir a palavra para fazer a defesa de Dilma na sessão da Comissão Especial. De acordo com Cardozo, o correto deveria ser um novo parecer dentro dos limites da denúncia.

    “Deveria ter sido tirado dos autos tudo aquilo que foi falado, e reaberto o prazo para a apresentação da defesa, com a afirmação de que nenhum dos membros da Comissão deveria levar em conta as considerações feitas naquela audiência. Que viesse a reabrir o prazo da defesa, e que ficassem todos os membros da Comissão advertidos de que aquelas provas, alegações, afirmações, não poderiam ser utilizadas como formação de convicção, por parte daqueles que apreciarão essa matéria.”

    O advogado-geral da União também reprovou que o relator tenha ignorado a acusação feita pela defesa da presidente, de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou por vingança o pedido de impeachment presidencial. De acordo com Cardozo, Cunha acolheu o pedido porque o PT votou a favor da abertura do processo no Conselho de Ética contra o presidente da Câmara, e que pode levar à cassação do seu mandato.

    O ministro ressaltou que na defesa da Presidenta Dilma as matérias preliminares não foram tratadas no relatório de forma satisfatória, como a questão do desvio de poder de Eduardo Cunha, que, segundo Cardozo, foi minimizado.

    “Porque não houve desvio de poder? Não houve vingança? Não ficou claro por todas as matérias juntadas que o processo foi desencadeado pelo Presidente Eduardo Cunha porque não conseguiu forçar a presidente da República a lhe dar os votos necessários no Conselho de Ética para não ser aberto o seu processo? Ou seja, o relator ignorou completamente uma acusação frontal de ilicitude desse processo. O relatório não cuidou de explicar por que não seria desvio de poder aquilo que ocorreu no desencadear desse processo.”

    José Eduardo Cardozo acredita que o relatório não vai ser aprovado pela Comissão, e disse à imprensa que não descarta recorrer à Justiça caso o afastamento da Presidenta Dilma Rousseff seja aprovado pelo Congresso.

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    não vai ter golpe, golpe, democracia, impeachment, PMDB, PT, Congresso Nacional do Brasil, Jovair Arantes, José Eduardo Cardozo, Eduardo Cunha, Dilma Rousseff, Brasília, Brasil
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