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    Pedido de impeachment de Dilma Rousseff (132)
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    Em solenidade na Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, nesta sexta-feira, 4, a Presidenta Dilma Rousseff afirmou que vai lutar com todos os instrumentos legais contra o pedido de impeachment, porque não fez “nada que justificasse esse pedido”.

    “Não cometi nenhum ato ilícito”, garantiu a presidente. “Nenhum ato ilícito previsto na nossa Constituição. Não tenho conta na Suíça. Meu Governo praticou todos os atos dentro do princípio da responsabilidade pública. Portanto, não tem fundamento o processo do meu impedimento. Eu vou fazer a defesa do meu mandato com todos os instrumentos previstos em nosso Estado Democrático de Direito.”

    O Governo discute, agora, as próximas medidas a serem tomadas em defesa do mandato da presidente. Um grupo de trabalho envolvendo vários Ministérios coordenados pela Casa Civil foi criado para monitorar diariamente a questão do pedido de impedimento.

    Os governadores dos 9 Estados do Nordeste e a Comissão Brasileira Justiça e Paz, ligada à CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, já se posicionou contra o pedido de impeachment aceito pela Presidência da Câmara dos Deputados.

    O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, falou sobre o pedido de impedimento da Presidenta Dilma Rousseff, também afirmando que a crise política deve ser resolvida dentro do contexto da democracia.  

    “Nós não temos nenhum episódio no Governo que caracterize um fato jurídico, que justifique um processo de impeachment”, disse Edinho Silva. “Se nós temos um problema político, de divergência política, no meu entender, esse problema se resolve com debate político, que é o instrumento da democracia para resolver problemas políticos, e se resolve nas eleições. Nós não podemos pegar uma questão de contabilidade, uma questão de execução orçamentária e transformar isso num fato jurídico, que se justifique uma ruptura institucional como um impeachment.”

    O líder do PSD na Câmara, Deputado Rogério Rosso, afirmou que o momento pede calma, ressaltando que a Constituição não pode ser desrespeitada.

    “O Congresso Nacional não pode e a sociedade brasileira não vai permitir que nasça uma crise institucional. O momento agora é de muito equilíbrio, de muita harmonia, que a gente possa respeitar a Constituição e que o Congresso possa ter a tranquilidade de fazer o seu trabalho sem nenhuma influência que não seja o respeito absoluto à Constituição”, diz Rogério Rosso.

    O meio jurídico também repercute a abertura do processo de impedimento contra Dilma, concordando que não há base legal em pedir o afastamento da presidente devido a repasses entre o Governo e banco públicos, para pagar programas sociais. Para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, isso não caracteriza crime de responsabilidade:

    “Eu acho que vai haver muita dificuldade para enquadrar a presidente da República, porque, quando da elaboração do Artigo 85 da Constituição, tipificador dos crimes de responsabilidade, não havia Lei de Responsabilidade Fiscal, que é apenas de 2001. A pedalada fiscal não está prevista do Artigo 85 da Constituição.”

    Dalmo Dallari, membro da Comissão Internacional de Juristas, vinculada à Organização das Nações Unidas, também garante que nada justifica a suspensão do mandato da Presidenta Dilma, pois tudo não passa de um jogo contábil.

    “Todos os Governos anteriores fizeram exatamente a mesma coisa”, comenta Dallari. “O dinheiro sempre permanece no patrimônio público, e exatamente por isso esse ato não é previsto como crime, é um jogo contábil. Essa prática não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nem na Constituição, nem na Lei 1.079, para a configuração de um crime de responsabilidade. Não há fundamento jurídico para a proposta de impeachment.”

    O professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de São Paulo, jurista Pedro Serrano, chama atenção para o fato de que um eventual afastamento  da presidente poderá acarretar  consequências internacionais graves para o Brasil. 

    “Pode até ser expulso da OEA – Organização dos Estados Americanos, expulso de entidades internacionais, caso interrompamos de forma golpista o ciclo democrático, o que, caso o impeachment seja aprovado, é o que vai ocorrer. Mas eu creio que ele não vai ser aprovado.”

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    Pedido de impeachment de Dilma Rousseff (132)

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    Tags:
    impeachment, ONU, CNBB, Organização dos Estados Americanos (OEA), Edinho Silva, Dilma Rousseff, São Paulo, Suíça, Brasília, Brasil
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