12:34 13 Dezembro 2019
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    Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados do Brasil
    © AFP 2019 / YASUYOSHI CHIBA

    Câmara deve anunciar nesta quinta-feira regras sobre pedido de impeachment

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    Enquanto o governo brasileiro faz articulações com a base aliada para impedir a derrubada de vetos presidenciais a projetos e medidas que vão causar mais gastos para a União, a oposição segue pressionando a Câmara dos Deputados sobre o pedido de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff.

    Nesta quinta-feira (24), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, deve receber a versão final do estudo da consultoria jurídica da Casa sobre uma questão de ordem do Partido Democratas sobre os requisitos de aceitação, recursos e prazos de tramitação sobre eventual pedido de afastamento de Dilma.

    Segundo Eduardo Cunha, será a partir deste estudo técnico que ele vai ler oficialmente sua decisão no Plenário da Câmara sobre o pedido de impeachment. Porém, parlamentar informou que nesta quarta-feira (23) já pode dar um resultado.

    "Eu comuniquei que eu devo responder na quinta-feira (24), e que eu vou divulgar previamente, para que todos tenham conhecimento. Essa é a minha estimativa, ou seja, se a assessoria me concluir a tempo de amanhã. Eu comuniquei na prática que eu vou divulgar na véspera (23), para que todos saibam na hora que eu ler o seu conteúdo”.

    Através desta questão de ordem, a oposição quer garantir regras claras e segurança jurídica para um eventual pedido de afastamento da presidenta.

    Para o deputado Bruno Araújo, do PSDB de Pernambuco, ainda há muitas dúvidas que persistem, como por exemplo, sobre a questão dos prazos:

    “Acho que é sobretudo o poder do presidente (da Câmara) definir o prazo entre uma eventual delegação do pedido de impeachment e o recurso ser levado a Plenário. E outro ponto fundamental é que, eventualmente, em uma sessão de afastamento, se prevalece a votação nominal no painel ou aquela clássica visão de que o Brasil tem do afastamento do Collor, quando cada parlamentar foi chamado para anunciar, no microfone, o seu voto".

    Os deputados Wadih Damous e Chico D´Angelo, ambos do Partido dos Trabalhadores, do Rio de Janeiro, criticaram no Plenário da Câmara, na última terça-feira (22), as articulações pró-impeachment. D´Ângelo chegou a citar o recente pronunciamento do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, sobre a falta de fundamento jurídico para pedir o afastamento da Presidenta Dilma.

    "Ele disse que considera completamente sem sentido e sem justificativa legal o impeachment da Presidenta Dilma. Ele disse também que é perigoso pular a cerca da Constituição. E Ayres Brito disse ainda que esse movimento do impeachment pode deixar um legado jurídico bastante comprometedor para os futuros governantes".

    Nesta quarta-feira (23), o senador Telmário Mota (PDT-RO) disse em Plenário que repudia as tentativas de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, alegando também que não há nada que justifique seu afastamento da Presidência da República.

    “Falam em impeachment sem que haja nenhuma base para o início desse processo. Pode-se não gostar da Presidenta Dilma, pode-se discordar de sua forma de conduzir, pode-se até achar que as soluções apresentadas por ela não são as melhores para o Brasil. Isso tudo é esperado e faz parte do jogo democrático. O que se faz inaceitável, inadmissível, intolerável é quererem tirar a presidência de seu cargo por divergências políticas ou econômicas, como tentam fazer agora. Não podemos falar em impedimento com tamanha leviandade. Para cogitar o impedimento da presidenta, é indispensável existirem provas fortíssimas que a desqualifiquem para o exercício do cargo. Provas que não foram apresentadas até então. Temos que respeitar a decisão das urnas. Devemos criar um clima de estabilidade no país, para que possamos enfrentar os atuais desafios da melhor maneira possível, dando tranquilidade aos mercados e à população”.

    Telmário Mota também ressaltou a importância da manutenção dos 26 vetos votados na noite de terça-feira (22). Se tivessem sido rejeitados, o país teria R$ 120,8 bilhões a mais de despesas até 2019. Faltam ainda seis vetos para serem votados, incluindo o do reajuste do Judiciário.

    O mais recente pedido de impeachment foi apresentado à Câmara pelo jurista Hélio Bicudo, usando as chamadas "pedaladas fiscais" (nome dado à prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos públicos e privados e autarquias, como o INSS) como um dos argumentos de suposto crime de responsabilidade da Presidenta Dilma Rousseff.

    Tags:
    impeachment, Telmário Mota, Ayres Brito, Chico D'Angelo, Bruno Araújo, Wadih Damous, Eduardo Cunha, Dilma Rousseff, Brasil
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