01:28 02 Dezembro 2020
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    Um dia depois da aprovação na Câmara dos Deputados, em Brasília, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, divulgou declaração no site do Ministério contra a PEC.

    Nessa publicação, Cardozo afirmou que a proposta não vai diminuir a questão da criminalidade no Brasil e explicou que o governo é contra a redução porque a proposta fere a Constituição.

    “É uma regra que não pode ser tocada, que não pode ser modificada por uma Emenda Constitucional, porque esta regra estabelece um direito para todos aqueles que efetivamente não tem 18 anos de idade. Nossa Constituição diz que Emendas Constitucionais não podem ferir direitos que foram consagrados por essa carta. O segundo ponto é algo que deve ser objeto de uma reflexão profunda de todos os brasileiros. Em nenhum lugar do mundo existe um estudo que demostre que quando jovens são tratados sob a lei de adultos, esses jovens passam a praticar menos delitos. Ao contrário, todos os estudos mostram que os países que colocam o jovem sob o código penal isso implica no aumento da violência. O terceiro e último ponto diz respeito ao sistema prisional brasileiro. Uma pessoa entra num presídio nosso tendo praticado um pequeno delito e ele acaba sendo cooptado pelo crime organizado. Ele acaba sendo cooptado por organizações criminosas, e sai de lá em condições de muito mais periculosidade para a sociedade. Se nós já temos um caos, nós teremos um desastre do ponto de vista do sistema carcerário brasileiro, em poucos anos, se for reduzida a maioridade penal. Nós teremos 40 mil jovens a mais por ano. Não há como construir presídios, não há como construir unidades prisionais para atender a essa demanda”.

    O Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também disse ser contra a proposta de redução da maioridade penal. Mas ressaltou que, apesar da sua posição pessoal, o texto aprovado na Câmara vai tramitar normalmente no Senado.

    "Eu não sou a favor (da redução da maioridade), o que não significa que a matéria não vai tramitar. A matéria vai tramitar, sim, no Senado, e o Senado já votou a atualização do ECA, que, do ponto de vista da sociedade, é uma resposta mais consequente".

    Em Julho, foi aprovado pelo Senado um projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando de 3 para 10 anos o tempo de internação de menores de 18 anos que tenham praticado crimes hediondos. Na opinião de Renan Calheiros, esse é o melhor caminho.

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    Tags:
    redução da maioridade penal, ECA, PMDB, PSDB, Renan Calheiros, José Eduardo Cardozo, José Serra, Brasília, Brasil
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