Governo brasileiro garante visto a haitianos para evitar ação de criminosos

O Governo Federal vai continuar realizando a emissão do visto humanitário para os haitianos que chegam ao Brasil. Criado em 2012, o visto humanitário é expedido pela Embaixada Brasileira no Haiti, com a finalidade de evitar que os cidadãos daquele país busquem rotas de imigração clandestinas e operadas por organizações criminosas.

A garantia de permanência do visto foi dada pelo secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Beto Vasconcelos, em audiência pública das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e das Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados.

Segundo Vasconcelos, a liberação do visto será realizada enquanto não houver garantias de segurança e respeito aos direitos humanos dos imigrantes haitianos que acabam vítimas de quadrilhas de criminosos. “O nosso grande desafio é transformar uma rota hoje muito indesejada de submissão de imigrantes a ‘coiotes’ e a organizações criminosas, e, portanto, submetendo-os a possíveis violações de direitos humanos, a uma rota que seja segura, que garanta tratamento humanitário, acolhimento e inserção social, laboral e cultural desses imigrantes ao Brasil.”

A crescente onda de imigração de haitianos para o Brasil começou a acontecer a partir do terremoto de 2010, que matou cerca de 300 mil pessoas, além de deixar 1,5 milhão de desabrigados no Haiti. “Em 2010, um terremoto de grandes proporções atingiu o país e isso acentuou um processo migratório que já existia, tanto para a América do Norte como para a Europa, e se voltou para a América do Sul, em especial o Brasil”, disse Vasconcelos.

Já o ouvidor da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos do Acre, Antônio Torres, explicou, na audiência pública, como acontece o processo migratório escolhido pelos haitianos até chegar ao seu Estado, porta principal de entrada dos haitianos no Brasil. “Muitos saem do Haiti, vão para a República Dominicana e lá pegam um voo até a Guatemala apenas como escala. Depois vão para o Equador. De lá, atravessam para o Peru. Dentro do Peru, atravessam e chegam até Assis Brasil (AC), para em seguida pegar um ônibus ou táxi até Epitaciolândia (AC), onde há o posto da Polícia Federal. Lá é feito o pedido do visto.”

É na cidade de Rio Branco, capital do Acre, que se encontra o abrigo para imigrantes, e lá a maioria permanece até obter a autorização do visto pela Polícia Federal. De posse do documento, os haitianos seguem para os demais Estados brasileiros, principalmente Rio Grande do Sul e São Paulo, em busca de novas oportunidades de trabalho.

O Deputado Rocha (PSDB-AC), um dos autores do requerimento de audiência pública, lembrou que já tramita um projeto de lei (PLS 288/13), no Senado, que cria uma nova lei de migração, além de regular a entrada e a permanência de estrangeiros no Brasil.

Rocha alerta que a desatualização da legislação brasileira frente à grande demanda migratória no país dificulta avanços nas políticas sociais. “É fato que a legislação está ultrapassada. O Estatuto do Estrangeiro precisa ser modificado.”

Dados da Secretaria Nacional de Justiça revelam que entre janeiro de 2010 e junho de 2015 cerca de 58 mil imigrantes haitianos ingressaram no Brasil.