De acordo com o órgão, a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, busca garantir os direitos assegurados pelo Artigo 5º, Incisos 10 e 12 da Constituição, de privacidade e sigilo das comunicações, na rede mundial de computadores.
O assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional no Brasil, Maurício Santoro, ressaltou que a aprovação do Marco Civil da Internet colocou o país na vanguarda das discussões sobre privacidade na rede. “Com certeza o Marco Civil é de uma importância muito grande. Ele virou uma referência global para esse debate sobre direitos humanos e internet e tem vários dos seus artigos tratando do tema da privacidade”.
A nota do ministério diz, também, que a regulamentação da lei ainda está sendo debatida com a sociedade civil, mas que o uso da internet no Brasil “tem como premissa fundamental a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento”. A pasta destaca ainda que o acesso à internet “deve respeitar outros valores como a proteção da privacidade e a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede”.
Sobre a possibilidade de monitoramento de cidadãos brasileiros pelos EUA, o Ministério das Comunicações diz que o governo condena o monitoramento e espionagem eletrônica “realizadas por qualquer agente econômico ou político, seja governos nacionais ou empresas” e que tem “promovido ampla discussão internacional em torno da proteção à privacidade no ambiente digital”, princípio defendido, inclusive, pela Presidente Dilma Rousseff no discurso de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2013.
O ministério informou que, após as denúncias de monitoramento em massa de dados de brasileiros pela agência norte americana de segurança (NSA), o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República passou a coordenar um grupo de órgãos brasileiros que trabalham para fortalecer a segurança da informação.
Agência Brasil
