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    O principal órgão legislativo da China, o Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo, iniciou uma segunda revisão do projeto de lei de segurança de dados, após a leitura inicial em junho de 2020.

    O projeto de lei de segurança de dados da China ganhou uma nova cláusula, que punirá as empresas chinesas que compartilharem dados armazenados internamente à polícia, tribunais e investigadores estrangeiros sem o consentimento de Pequim, uma medida que tornará mais difícil para as agências de aplicação da lei no exterior obterem dados de China. As informações são do jornal South China Morning Post.

    O projeto de lei de segurança de dados e o projeto de lei de proteção de dados pessoais (PIPL, na sigla em inglês) fazem parte de um esforço mais amplo da China para regulamentar o vasto acervo de dados do país e proteger as empresas locais da pressão estrangeira para entregá-lo.

    A nova cláusula estipula que qualquer empresa ou instituição chinesa pode ser multada em até um milhão de yuans (aproximadamente R$ 834 mil) caso seja descoberto que entregou dados a um tribunal estrangeiro sem o consentimento de Pequim. Qualquer indivíduo responsável por tais transmissões de dados não autorizadas também pode ser multado em até 200.000 yuans (R$ 166 mil).

    Mulher passando por logotipo vermelho da Apple em Pequim, China
    © AP Photo / Ng Han Guan
    Mulher passando por logotipo vermelho da Apple em Pequim, China

    Preocupação com nova lei

    A nova legislação, que, de acordo com a mídia, muito provavelmente se tornará lei, tornará o quadro regulatório cada vez mais complicado para as empresas com operações internacionais. Isso por que de acordo com a nova lei, qualquer empresa chinesa ou norte-americana que detenha dados de usuários norte-americanos em um servidor com base na China poderia recusar uma solicitação de um tribunal dos EUA para acessar esses dados se Pequim não der sua aprovação explícita.

    Especialistas jurídicos dizem que isso pode levantar muitas incertezas para as empresas que fazem negócios na China.

    "O escopo extraterritorial da aplicação da nova lei fará com que as empresas com operações no exterior parem e pensem […]. Muitas empresas levantaram preocupações de que o escopo da lei é vago [...] [e] isso poderia entrar em conflito com as obrigações impostas em seus mercados domésticos", comenta Alex Roberts, advogado do escritório de advocacia Linklaters.

    A China já exigiu que empresas estrangeiras como a Apple armazenem dados locais dentro da China. Se a nova lei de segurança de dados entrar em vigor, isso pode significar, por exemplo, que as agências de segurança dos EUA podem precisar pedir permissão às autoridades chinesas para acessar certos dados de propriedade da Apple, mas armazenados na China.

    A minuta ainda está sujeita a alterações adicionais e não há um cronograma oficial de quando a lei entrará em vigor.

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    Tags:
    China, EUA, dados, banco de dados, dados pessoais, Apple
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