Comissão Internacional de Juristas sobre Venezuela: foi golpe de Estado

Conforme o relatório, preparado pela Comissão internacional de Juristas, o Supremo Tribunal da Venezuela cometeu golpe de Estado ao tirar o poder da Assembleia Nacional para assumir suas responsabilidades.

No documento, apresentado nesta terça-feira (12), no quadro da 36º sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, foi anunciado, em particular, que as decisões do Supremo Tribunal da Venezuela de 27 e 28 de março de 2017 (números 155 e 156) "minaram a supremacia do direito ao se apropriar efetivamente do poder legislativo, tirado das mãos da Assembleia Nacional, e transferir competências jurídicas ao poder executivo".

"É evidente que várias medidas aprovadas pelo governo, bem como as decisões do Supremo Tribunal, minam a supremacia do direito e democracia na Venezuela, violando o princípio de divisão de poderes, funções constitucionais e autonomia do poder legislativo. A crise institucional do governo afetou severamente todos os ramos do poder, minando a sua credibilidade […] As decisões do Supremo Tribunal constituíram um verdadeiro golpe de Estado e uma flagrante ruptura do Estado de Direito na Venezuela", assinala o documento.

Os especialistas analisaram as decisões do Supremo Tribunal, tomadas desde dezembro de 2015, baseando-se na legislação internacional e seus padrões, nos princípios da supremacia do direito e na Constituição da Venezuela. Levaram em consideração também as funções constitucionais, capacidade do poder legislativo, estados de emergência e amnistia.

Os especialistas concluíram que o Supremo Tribunal foi completamente dominado pelo poder executivo da Venezuela, em sua maioria, os membros do Tribunal ou eram do Partido Socialista Unido venezuelano ou antigos representantes do governo. Nota-se que o Tribunal também virou "uma ferramenta política, que cada vez mais tem sido utilizada contra a oposição política e social", cujas decisões não foram baseadas na imparcialidade e nos fatos, como é exigido pelos padrões jurídicos.

"Como resultado de suas decisões, que foram baseadas nos interesses políticos do poder dominante, o Supremo Tribunal perdeu atributos principais de um poder jurídico verdadeiro – independência, imparcialidade, autonomia e legitimidade", frisam os atores do relatório.

A Comissão Internacional de Juristas é uma organização não governamental que age no campo do direito internacional. Ela conta com 60 juristas e advogados de países diferentes. Graças às atividades da comissão, em 1998 foi criada a Corte Penal Internacional. Atualmente, o presidente da comissão é o representador dos EUA, Robert Goldman.