PGR envia ao STF pedido de extinção da pena do deputado bolsonarista Daniel Silveira

O aliado do governo e ex-policial militar, deputado Federal pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB-RJ), Daniel Silveira, foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a instituições. Um dia depois, o presidente Jair Bolsonaro concedeu perdão à pena.

Nesta terça-feira (14), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a extinção da pena imposta ao deputado Daniel Silveira.

Condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, com perda de direitos políticos por ter estimulado ataques às instituições democráticas, as quais deveria servir, o aliado de Bolsonaro recebeu a graça presidencial um dia depois da sentença, iniciando um novo capítulo no conflito entre o presidente e o Supremo.

De acordo com o G1, a defesa do deputado acionou o STF e pediu que fossem reconhecidos os efeitos do "perdão" dado por Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, procedeu com o enviou os recursos da defesa para análise da PGR.

Nesta terça-feira, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou em manifestação enviada ao Supremo, que é preciso reconhecer os efeitos do indulto individual.

"O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado", argumentou.

Para a procuradora, somente uma ação de estudo da constitucionalidade do instrumento presidencial poderia impedir que o decreto extinguisse a pena de Silveira.

Enquanto isso, a oposição continua a pressionar o governo e a Procuradoria-Geral ao solicitar que o STF suspenda o perdão da pena concedido ao deputado.

Um dos partidos insatisfeitos com os desdobramentos do caso é o Rede Sustentabilidade (REDE) que argumentou em uma ação enviada ao Supremo que Bolsonaro agiu como "uma instância revisora das decisões judiciais", o que classificaram com extremamente grave.

A Advocacia Geral da União (AGU) chegou a argumentar em manifestação enviada ao STF que o perdão é constitucional e não gera crise entre os poderes Executivo e Judiciário.