'Liberdade de expressão não é liberdade de agressão', afirma Alexandre de Moraes

Ministro diz que se alguém tem coragem de, usando o escudo da liberdade de expressão, fazer declarações de ódio e preconceito, também tem que ter coragem para aceitar a responsabilização penal e civil sobre suas falas.

Discursando na Universidade de São Paulo na manhã desta sexta-feira (29), o ministro do Supremo Tribunal Eleitoral (STF), Alexandre de Moraes, criticou o fato de que – através da bandeira de liberdade de expressão – ocorra declarações de ódio e preconceito, além de chamar atenção para o movimento que estimula a volta de atos ditatoriais no país.

"Não é possível defender volta de um ato institucional número cinco, o AI-5, que garantia tortura de pessoas, morte de pessoas. O fechamento do Congresso, do poder Judiciário. Ora, nós não estamos em uma selva. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Não é possível conviver, não podemos tolerar discurso de ódio, ataques a democracia, a corrosão da democracia. A pessoa que prega racismo, homofobia, machismo, fim das instituições democráticas falar que está usando sua liberdade de expressão", afirmou o ministro citado pelo G1.

Moraes ainda acrescentou que "se você tem coragem de exercer sua liberdade de expressão não como um direito fundamental mas, sim, como escudo protetivo para pratica de atividades ilícitas, se você tem coragem de fazer isso, tem que ter coragem também de aceitar responsabilização penal e civil".

As declarações do ministro acontecem em duas últimas semanas turbulentas em consequência do embate entre o poder Executivo e Judiciário após a condenação do deputado, Daniel Silveira (PTB), pelo Supremo.

Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por incitar ataques contra democracia e contra os ministros do STF no dia 20.

Entretanto, no dia 21, o indulto concedido pelo presidente, Jair Bolsonaro (PL), ao deputado anulou a sentença. A medida foi vista como uma provocação ao poder Judiciário.

Ainda durante a palestra, Moraes afirmou, sobre o papel do Supremo, que "o poder judiciário e a magistratura não existem para serem simpáticos".

"O poder Judiciário simpático é poder judiciário populista, Deus nos livre de morarmos num país onde o poder Judiciário joga para a plateia. Não significa que o poder Judiciário vai ignorar sociedade, que é outra desinformação repetida", disse.

Atualmente, o magistrado é o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e quando as eleições chegarem se tornará presidente, substituindo o atual, Edson Fachin.