Alterações no Código Penal Militar: Câmara aprova projeto que aumenta pena a militares por tráfico

Além de elevar a pena para militares que estejam envolvidos em tráfico de drogas, projeto muda artigo anterior e permite a execução de bicos por policiais militares em atividades de segurança fora o horário de trabalho.

Foi aprovado hoje (17), no plenário da Câmera dos Deputados, o projeto de lei que promove uma reforma no Código Penal Militar e aumenta para 15 anos a pena máxima a militares condenados por tráfico de drogas, segundo o UOL.

Segundo a legislação atual, o Código prevê que a pena para o tráfico de drogas seja de até cinco anos de reclusão. Se o militar for farmacêutico, médico, dentista ou veterinário, a pena pode chegar a oito anos de reclusão, de acordo com o projeto aprovado hoje (17).

A mídia relata que a medida deixa ainda mais claro que os militares que se apresentarem para o serviço sob o efeito de entorpecentes poderão ser punidos com até cinco anos de reclusão. A proposta também busca diferenciar o militar que usa entorpecentes dos que traficam as substâncias ilícitas.

Porém, um dos pontos mais polêmicos mantidos de acordo com Código Penal Militar (originalmente de 1969) é o que afirma não ser crime "compelir os subalternos" a utilização de "meios violentos" de militares diante de perigo iminente ou grave calamidade.

Solenidade comemorativa ao Dia do Exército Brasileiro no Comando Militar do Sudeste, em 18 de abril de 2019

© Marcos Corrêa / Palácio do Planalto / CC BY 2.0

Pelo texto, não será crime quando "o militar na função de comando, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque".

O partido PCdoB, com apoio do PT e do PDT, propôs a supressão do artigo, mas o trecho foi mantido após a maioria dos deputados se posicionar a favor da manutenção.

O relator do projeto é o general Peternelli (PSL-SP), o qual retirou do projeto artigo que previa tornar crime a realização de bicos por policiais militares em atividades de segurança fora o horário de trabalho.

Segundo a mídia, a medida foi aprovada pelo plenário da Câmara com forte consenso entre os partidos depois que Peternelli aceitou promover as mudanças sugeridas, com exceção do PSOL.