Bolsonaro sanciona medida que altera e abranda Lei de Improbidade Administrativa

Para especialistas, a mudança prevista no projeto dificulta a condenação e, consequentemente, pode atrapalhar o combate a irregularidades. Parlamentares defendem a medida dizendo que alteração dará mais segurança aos gestores públicos.

Nesta terça-feira (26), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a sanção executada pelo presidente, Jair Bolsonaro, que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa e passa a exigir a comprovação de dolo (quando há intenção) para a condenação de agentes públicos pelo crime de improbidade, segundo o G1.

Anteriormente, a lei permitia a condenação de agentes públicos que lesassem os cofres públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, com ou sem intenção de cometer crime.

Entretanto, com a nova proposta, terá que haver uma comprovação do dolo, ou seja, intenção real de cometer uma irregularidade para a condenação de agentes públicos. O texto ainda determina que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público.

De acordo com a mídia, para especialistas, a mudança prevista no projeto dificulta a condenação e, consequentemente, pode atrapalhar o combate a irregularidades.

Os defensores da medida, parlamentares em sua maioria, dizem que a alteração é necessária para dar mais segurança aos gestores públicos na tomada de decisões, principalmente, nas prefeituras de pequenas cidades.

A Câmara dos Deputados concluiu no dia 6 de outubro a votação do projeto. A matéria foi aprovada em junho, mas voltou para análise dos deputados uma vez que foi modificada pelo Senado.

A Casa deu prazo de até um ano, após a publicação da lei, para que o Ministério Público (MP) manifeste interesse na continuidade de um processo de improbidade administrativa.