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MPRJ recorre de decisão que anulou quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro

© AFP 2022 / Evaristo SáO senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) durante cerimônia em Brasília.
O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) durante cerimônia em Brasília. - Sputnik Brasil, 1920, 22.04.2021
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com um recurso nesta quarta-feira (21) contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas.

O MPRJ defende que o STJ não analisou uma suposta "contrariedade" ao artigo 93 da Constituição, que determina que todos os julgamentos sejam públicos e as decisões sejam fundamentadas.

Em fevereiro, por quatro votos a um, o STJ determinou que fossem anuladas a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador. As informações foram publicadas pelo portal G1 nesta quinta-feira (22).

O MPRJ defende também que o STJ não analisou um tema relativo à fundamentação que foi usada pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal da Capital.

​A quebra de sigilo do filho do presidente Jair Bolsonaro faziam parte da investigação do caso das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A PGR tentava levar a discussão sobre a validade desses documentos ao Supremo Tribunal Federal (STF).

As quebras foram autorizadas em abril e junho de 2019 por Itabaiana quando o caso ainda estava na primeira instância.

Os ministros do STJ entenderam que a decisão do juiz não tinha sido fundamentada de maneira correta. A anulação da quebra de sigilo não significa que Flávio Bolsonaro foi inocentado, mas pode levar à anulação de todas as provas obtidas via dados bancários e fiscais.

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