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Brasil: após prisão de deputado, Lei de Segurança Nacional vai ao plenário do STF

© Folhapress / Betinho Casas NovasDeputado federal Daniel Silveira (PSL) chega ao IML do Rio de Janeiro (RJ) nesta quarta-feira (17) para fazer exame de corpo de delito após ser preso por determinação do ministro do STF, Alexandre de Moraes
Deputado federal Daniel Silveira (PSL) chega ao IML do Rio de Janeiro (RJ) nesta quarta-feira (17) para fazer exame de corpo de delito após ser preso por determinação do ministro do STF, Alexandre de Moraes - Sputnik Brasil, 1920, 11.03.2021
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Gilmar Mendes determinou que autoridades que vêm utilizando a Lei de Segurança Nacional para investigar e processar críticos se manifestem em até dez dias perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Após a prisão do deputado Daniel Silveira, diversos partidos políticos ingressaram com ações no STF pedindo algum tipo de revisão no texto da Lei de Segurança Nacional. 

Para o ministro Gilmar Mendes, devido à "complexidade e importância da matéria em debate", era necessário ouvir outras autoridades, como a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Vale lembrar que o próprio ministro do STF é alvo de um pedido de investigação com base na norma, porque declarou que o Exército estava "se associando a um genocídio" na gestão da pandemia.

O que diz o PSB

Para o PSB, que ingressou com uma ação junto ao Supremo, apesar de alguns pontos serem inconstitucionais, há dispositivos no texto que devem ser mantidos, para não prejudicar a defesa da ordem democrática pelo Judiciário.

Os socialistas apontaram problemas, mas argumentaram que era importante preservar a vigência e a eficácia de normas que criminalizem graves comportamentos que ameacem a democracia, especialmente no atual contexto que o país atravessa.

O PSB também afirmou que, até pouco tempo, a lei não era muito utilizada porque, após a redemocratização, havia "um certo tabu na invocação da norma, tamanha a sua associação ao regime de exceção".

PTB considera LSN incompatível com a democracia

O PTB, por sua vez, que também apresentou uma ação contra a Lei de Segurança Nacional, sustenta uma incompatibilidade da norma com o Estado de Direito.

Os trabalhistas ingressaram com a ação depois de o deputado Daniel Silveira ser preso com base na legislação, escreve o site O Antagonista.

​O partido acredita que a lei tem vocação autoritária, incompatível com o regime democrático, e tem sido aplicada em diversas ocasiões que, na opinião da legenda, resultam na violação da liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa e em prisões arbitrárias.

© Folhapress / Mateus BonomiO ex-deputado federal Roberto Jefferson, durante entrevista exclusiva à Folha de S.Paulo, na sede nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, em Brasília (DF), em 2018.
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O ex-deputado federal Roberto Jefferson, durante entrevista exclusiva à Folha de S.Paulo, na sede nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, em Brasília (DF), em 2018.

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