A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (25). A publicação não traz nenhum veto do presidente ao projeto aprovado pelo Congresso.
O Fundeb, que tem uma complementação de repasses da União, é considerado a principal forma de financiamento da educação básica.
A lei foi assinada por Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes (Economia) e Milton Ribeiro (Educação).
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) passou a prever que a União repasse valores para o Fundeb de forma progressiva até o ano de 2026. A complementação que hoje é de 10% vai chegar a 23% nos próximos seis anos.
O projeto de lei, agora sancionado e transformado em lei, regulamenta a maneira como se darão esses repasses.
Na Câmara dos Deputados, os parlamentarem aprovaram destaques que permitiam escolas privadas sem fins lucrativos, entre elas aquelas ligadas às igrejas, receberem recursos do Fundeb, dentro de um limite de 10% das vagas ofertadas. A iniciativa foi alvo de críticas de organizações da sociedade civil, do MPF (Ministério Público Federal) e do meio político.
O Senado vetou os trechos e voltou o projeto ao seu escopo inicial. A ONG Todos pela Educação chegou a estimar a possibilidade de transferência de até R$ 12,8 bilhões por ano das escolas públicas para entidades privadas de ensino sem fins lucrativos.
