Segundo a medida revogada, homens que mantiveram relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses eram considerados inaptos para doações. O ato, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8), atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a medida como discriminatória, informou Agência Brasil.
O STF decidiu que a restrição é inconstitucional, após um julgamento realizado em maio. A maioria dos ministros acompanhou o relator, Edson Fachin.
Em seu voto, Fachin destacou que uma pessoa que deseja doar sangue não deve receber um tratamento não igualitário, com base em critérios que ofendem a dignidade da pessoa humana. O ministro acrescentou que os bancos de sangue devem garantir a segurança do material coletado ao observar requisitos baseados em condutas de risco e não na orientação sexual para a seleção dos doadores. O contrário configurara, segundo o magistrado, uma "discriminação injustificável e inconstitucional".
No texto de uma resolução de 2014, referente às "boas práticas do ciclo do sangue" (RDC Nº34), a Anvisa definia que homens que tiveram relação sexual com indivíduos do mesmo sexo deveriam ser impedidos de doar sangue por um ano após a prática sexual. O impedimento se estendia também a eventuais parceiras sexuais desses homens. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, avaliada pelo STF, foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que questionou a proibição.
