O presidente Jair Bolsonaro sancionou e foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28) o socorro financeiro de R$ 60 bilhões diretos para estados e municípios em meio às dificuldades impostas pelo surto do novo coronavírus no país.
Atendendo a pedidos da equipe econômica, o chefe de Estado vetou quatro trechos do projeto aprovado no último dia 6 pelo Congresso Nacional, incluindo um que proibia a União de executar garantias e contragarantias em caso de inadimplência por parte dos entes federados, que poderia tornar o país inadimplente no mercado internacional.
O Presidente @jairbolsonaro sancionou a lei que garante auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para o enfrentamento à pandemia do coronavírus. A Lei Complementar nº 173 foi publicada no Diário Oficial da União. pic.twitter.com/9PAgsiluIU
— Planalto (@planalto) May 28, 2020
Um alerta para graves consequências dessa inadimplência tinha sido dado na última terça-feira (26) por representantes do Banco Mundial, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), que avisaram que poderiam cortar créditos do Brasil caso Bolsonaro não vetasse essa suspensão do pagamento de dívidas bancárias contraídas fora do país.
Informações da Folha, no entanto, dão conta de que governadores já planejam tentar no legislativo federal a derrubada desse veto, empurrando para a União a responsabilidade pelo pagamento dessas dívidas dos estados no exterior, hipótese que divide opiniões e gera preocupações dentro e fora do país.
"É óbvio que, se, por acaso, estados e municípios começarem a tomar emprestado desses organismos e não pagarem, o governo federal, em alguma instância, vai ter que, sim, entrar nesse circuito, seja quitando parte dessa dívida, seja se comprometendo com algum tipo de mecanismo de ressarcimento. Em última instância, se nossos estados e municípios não são capazes de pagar suas dívidas, é o Brasil que não está pagando as suas dívidas", afirma a professora Juliana Inhasz, coordenadora de Graduação do Curso de Economia do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), em entrevista à Sputnik Brasil.
Ao anunciar que exigirá de estados e municípios que estejam em dia com suas dívidas para receber o auxílio federal, o presidente, segundo a economista, estaria tentando evitar que os entes federados "aproveitem o momento" de crise para "permanecerem inadimplentes", agravando ainda mais a situação das contas públicas.
"Caso contrário, isso vai criar uma situação na qual a capacidade de auxílio desse governo federal também vai estar muito comprometida. E, aí, a gente pode começar a ver um efeito em cascata", diz a especialista, opinando que isso soa muito mais como uma sinalização do que uma política de fato.
Do ponto de vista das entidades internacionais, Inhasz acredita que as mesmas estão dando um sinal muito claro sobre a importância da responsabilidade fiscal para o Brasil, que, apesar do momento de exceção criado pela pandemia da COVID-19, "não pode deixar de lado o compromisso de ajustar sua economia".
"Esse ultimato vem em um momento em que a gente olha o déficit público aumentando, as projeções de que a dívida pública pode chegar a valores exorbitantes, que começam a colocar em dúvida aí a nossa capacidade de recuperação econômica e de solvência, inclusive, fiscal para os próximos anos."
Também em entrevista à Sputnik Brasil, o economista explica que essa é uma prática comum e era também uma maneira de "trabalhar na capacitação do setor público" regional, em áreas nas quais o nível federal já tinha expertise.
"A ideia era incentivar os estados a arrumar a casa, com essas operações multilaterais funcionando como um incentivo. Porque essas operações eram mais baratas do que o serviço da dívida com o governo federal. Mas, aí, a deterioração fiscal dos estados passou a ser uma dificuldade."
Tais concessões de créditos, segundo Canuto, são "obrigatoriamente avalizadas pelo governo federal do país", de forma a garantir o cumprimento dos pagamentos. Como essa garantia faz parte de todos os empréstimos, o país só pode ser considerado internacionalmente inadimplente se esse governo federal não cobrir as dívidas.
"E, aí, os estatutos das instituições mandam elas se verem obrigadas a suspender operações" com aquele país, destaca.
Mesmo com a natureza "extraordinária e emergencial", o especialista acredita que a cobrança da União de que os demais entes federados honrem com seus compromissos é no sentido de evitar um "caos fiscal posterior" ao período de pandemia.
"Brasília exige algum compromisso, algum plano de normalização futura de serviço da dívida", afirma. "Eu entendo que não se trata necessariamente de cumprimento imediato, mas algum plano para isso, algum compromisso, tem que ocorrer."
