Outras duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida chegaram à corte, uma do Podemos e do Cidadania, e outra da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Ambas foram distribuídas ao ministro Luiz Fux.
Na ADI movida pelo PSL, a legenda pede que o Supremo suspenda trechos da lei até o julgamento do mérito da ação.
O juiz de garantias não estava no conjunto de medidas elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e enviado ao Congresso. Os parlamentares retiraram vários trechos do pacote e criaram outras propostas.
Moro era contra, mas Bolsonaro não vetou
No final de dezembro, Bolsonaro vetou apenas algumas, mas aprovou a maior parte do texto, inclusive o juiz de garantias, apesar da posição contrária de Moro. As regras passam a valer a partir de 23 de janeiro.
No sistema judiciário atual, o mesmo juiz é responsável por todo o processo e pela sentença. A nova lei estabelece uma divisão, com dois magistrados para o mesmo caso. O juiz de garantias conduzirá o processo, enquanto o outro dará a sentença.
Segundo o PSL, a figura do novo magistrado viola a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e o pacto federativo, impondo aos tribunais e estados obrigações orçamentárias sem ter criado receita.
Incertezas legais
A legenda argumenta ainda que o juiz de garantias cria um rito processual diferente entre as autoridades detentoras de foro privilegiado e o restante da sociedade.
Além disso, o partido diz que o dispositivo pode criar incertezas legais e abrir um grande número de recursos para postergar processos.
Associação apoia medida
Mas também há apoiadores da medida. A Associação Juízes para a Democracia, por exemplo, acredita que o novo modelo vai aperfeiçoar o processo penal brasileiro, garantindo a legalidade e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa investigada. Alguns ministros do próprio Supremo também se colocaram a favor da criação do juiz de garantias.
