A ação foi protocolada neste sábado no STF e foi assinada pelo Cidadania e critica a nova medida. Tradicionalmente, um só juiz era responsável por todo o processo e a sentença. A nova lei estabelece dois magistrados no mesmo caso.
O juiz de garantias conduzirá decisões ao longo do processo, como solicitações de documentos e quebras de sigilo. O outro magistrado será responsável pela sentença.
"A ação estava pronta desde o dia 26, mas analisamos que seria mais adequado aguardar o plantão do Fux, uma vez que o atual plantonista é o presidente do Supremo (Ministro Dias) Toffoli, que já apoiou a decisão do presidente Bolsonaro, então está sob suspeição. No entanto, as associações apresentaram ação ontem e Fux foi sorteado como relator, então, independentemente da posição de Toffoli, a ação será relatada no mérito por Fux", disse o senador Álvaro Dias (Podemos-PR) ao jornal O Globo.
O senador apontou para a inconstitucionalidade do dispositivo, porque caberia ao judiciário realizar reformas no sistema.
"Estamos invocando várias inconstitucionalidades e não apenas a invasão de competência. A matéria tem como consequência a alteração do sistema judiciário, além disso há a questão orçamentária em um contexto de política de teto de gastos. O próprio ministro Sergio Moro tem explicitado a invabilidade de um juiz de garantias numa estrutura precária como a nossa. Não temos juízes o suficiente. O próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça) informa que 40% das comarcas possuem apenas um juiz. A consequência seria ainda maior lentidão no processo judiciário, trabalhando a favor da prescrição de ações", acrescentou o político ao jornal.
O líder do Podemos no Senado criticou a aprovação da medida pelo presidente Bolsonaro, que acusou de estar "alinhado" com a impunidade.
"Está alinhado a esse esquema a favor da impunidade já há algum tempo, com deploráveis retrocessos no combate à corrupção, no Coaf, na Receita Federal, e na Polícia Federal. Infelizmente ele se alinhou a esse lado que pretende a impunidade sobre a Justiça. Queríamoas a valorização da Operação Lava Jato e hoje o que se vê é o contrário", concluiu o senador.
