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Excludente de ilicitude não isenta policial de punição, diz ex-comandante da PM

© Folhapress / Alexandre CampbellAgentes da Polícia Militar durante operação em Vigário Geral, Zona Norte do Rio de Janeiro (arquivo)
Agentes da Polícia Militar durante operação em Vigário Geral, Zona Norte do Rio de Janeiro (arquivo) - Sputnik Brasil
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O presidente Jair Bolsonaro reiterou nesta sexta-feira (22) seu apoio ao projeto de lei que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações.

Bolsonaro anunciou na quinta-feira (21) que enviou a proposta para o Congresso Nacional.

O projeto define situações em que militares e agentes de segurança podem ser isentados de punição ao cometer algo considerado proibido por lei.

A proposta trata exclusivamente da ação de agentes de segurança e militares em casos de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A iniciativa é alvo de críticas por algumas entidades de defesa dos direitos humanos sob a justificativa de que ela poderia levar a um aumento da letalidade policial.

Em entrevista à Sputnik Brasil, o ex-comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Coronel Ubiratan Ângelo, disse que o projeto do excludente de ilicitude apenas regulamenta a "legítima defesa" em casos de operação de GLO.

"O projeto de lei não busca isentar os policiais de punição, ele dá uma interpretação para o que seja legítima defesa", disse o ex-comandante.

Segundo o Coronel Ubiratan Ângelo, o grande causador do aumento da letalidade policial são discursos políticos favoráveis à operações policiais diferenciadas nas periferias.

"Todas as autoridades que nós tivemos no Rio de Janeiro falavam que um tiro em Copacabana é uma coisa, um tiro no Morro do Alemão é outra. Se eles têm essa percepção, quando eles verbalizam isso, significa para o policial: eu posso ter comportamentos diferenciados, então eu vou ter meu índice de agressividade voltado para determinadas áreas", afirmou.

Um dos pontos do projeto diz também que é considerado a legítima defesa quando, entre outros fatores, um cidadão "estiver portando ou utilizando ostensivamente arma de fogo".

Para Coronel Ubiratan Ângelo, a falta de detalhes sobre o que caracteriza um porte "ostensivo" de arma de fogo é um dos pontos polêmicos do projeto.

"Não diz quem pode portar, como portar, o que é portar ostensivamente? Se está embaixo da minha camisa uma pistola eu estou portando ostensivamente ou reservadamente?", argumenta.

A ampliação do excludente de ilicitude já estava prevista no pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro e foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. De acordo com Bolsonaro, esse é um projeto complementar ao pacote anticrime.

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