A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 133/2019) altera pontos da PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que aguarda promulgação. Seu texto foi aprovado nesta quarta-feira (6) na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 20 votos a 5.
Para Diego Cherulli, secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a PEC não cria regras novas, mas "conserta" erros da PEC 6, o que pode abrir um "precedente perigosíssimo" para o legislativo. "A PEC Paralela é uma aberração jurídica", disse o advogado à Sputnik Brasil.
"Como o ministro Paulo Guedes e a área econômica estavam fazendo uma pressão muito forte com relação ao cumprimento da meta fiscal, portanto a reforma da Previdência teria que ser aprovada neste ano, acabou que o Senado aprovou a PEC 6 com erros, às vezes de forma expressa: 'olha, tem coisa aqui que está errada, mas vamos aprovar errado para depois consertar com a PEC Paralela'. Isso nunca aconteceu na história das reformas constitucionais brasileiras", afirmou Cherulli.
Ele diz que a PEC original atingia todos os entes da federação, "mas no curso da tramitação, numa jogada política da Câmara, excluiu-se estados e municípios, e depois foi perdido o timing político de incluí-los de novo".
Reforma está sendo 'tratada como saco de pão'
A PEC Paralela foi uma maneira encontrada por partidos do Centrão e da base governista de retirar algumas pautas polêmicas da reforma da Previdência e assim apressar sua aprovação.
Por isso, o secretário-geral do IBDP avalia que reforma está sendo "tratada como um saco de pão, onde as pessoas podem escrever o que quiser, gerando uma instabilidade jurídica sem precedentes".
Cherulli afirmou ainda que a forma como os estados e municípios poderão aderir à reforma da Previdência fere princípios legais. "A PEC Paralela não inclui plenamente estados e municípios, dá opções diferenciadas para que possam aderir por lei própria, por lei ordinária. O que afeta o pacto federativo e o principio do divisionismo entre os estados federados. Os estados muitas vezes têm regras previdenciárias em suas Constituições e uma lei ordinária vai modificar essas disposições. Na ordem de importância legal, que chamamos de pirâmide de Kelsen, isso é uma aberração", explicou.
As Assembleia Legislativas e Câmaras de Vereadores dos mais de cinco mil municípios brasileiros, assim como os estados, teriam que decidir qual regime iriam adotar: se manteriam o próprio ou o extinguiriam para adotar o geral.
"Todos estão em déficit, ou 99%, então vão ter que regular. E para regular é preciso uma lei. Aí que entra o problema de constitucionalidade, que vai ser discutido nos tribunais. Como uma Assembleia pode editar normas previdenciárias diferentes do que está na Constituição estadual", questionou.
Proposta 'quebra pacto federativo'
Cherulli aponta outro problema. "Se o estado assumir integralmente a PEC 6, ela vale automaticamente para os municípios, o que quebra novamente o pacto federativo. A PEC foi muita mal feita, é um instrumento de reforma irresponsável".
De acordo com o texto original, a PEC Paralela geraria uma economia de R$ 350 milhões para estados e municípios, caso esses entes replicassem as regras, e de R$ 92 milhões para a União. Mas o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da PEC, apresentou algumas mudanças, sem avaliar o impacto fiscal das alterações.
Apresentamos ontem nosso relatório à PEC paralela. O texto traz inovações visando, principalmente, a melhoria da qualidade de vida dos mais pobres. Uma das principais propostas é o Benefício Universal Infantil, um dos mais importantes programas que teremos nesse país. pic.twitter.com/PxvVI2Jdhz
— Tasso Jereissati (@tassojereissati) October 24, 2019
Uma emenda acatada flexibiliza uma regra de transição para mulheres que contribuem para o INSS. Além disso, dobrou a cota de 10% de pensão por morte por dependente no caso de menores de idade, possibilitou acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência e instituiu cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente. Também foi criada a concessão de um benefício para crianças e adolescentes em situação de pobreza.
'Vai parar no Supremo'
O secretário-geral do IBDP ressaltou que a entidade é a favor de uma reforma na Previdência, mas que seja "justa", sem "pesar tanto na sociedade", e "certa", respeitando as leis. Do jeito que está, segundo Cherulli, "vai parar no Supremo, pois existe a questão de se a lei federal pode descumprir a Constituição estadual".
Após a aprovação na CCJ, a PEC segue para votação, em dois turnos, no plenário do Senado. Depois, vai para a Câmara dos Deputados, onde alguns parlamentares sinalizaram que o processo pode ser barrado.
