Este prazo foi definido como um período de adaptação para que os diversos atores envolvidos tenham tempo para se organizarem de modo a dar conta das exigências.
Ao coletar um dado, as empresas deverão informar a finalidade. Se o usuário aceitar repassar suas informações, como ao concordar com termos e condições de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que em conformidade com a lei.
Entre as obrigações estão a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança, similar ao realizado pelo Facebook este ano com brasileiros que tiveram dados invadidos.
O cidadão também poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por "legítimo interesse") e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção.
A advogada especialista em Direito Digital, Poliana Banqueri Guimarães, explicou que as punições podem variar caso a caso.
"A gente tem desde multa com base no faturamento, suspensão da coleta de dados, enfim temos algumas medidas que a lei traz e que trarão em vigor a partir de agosto do ano que vem", disse à Sputnik Brasil.
Guimarães explicou que os vazamentos que ocorreram recentemente no Brasil trouxeram a necessidade da elaboração de uma lei desse tipo para o país.
"Esse e outros diversos vazamentos que ocorreram nos últimos anos colocou o país no radar dessa fragilidade [...] Quando a gente não tem uma lei específica que traga alguns conceitos e formas de punição a gente não tinha uma atuação efetiva, sequer a previsão de uma autoridade que pudesse investigar e punir as empresas que tem essas ocorrências e incidentes de vazamentos", afirmou.
A Lei de Proteção de Dados estabelece que a fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
"Se a gente tiver fiscalização efetiva, essa lei tem potencial de proteger a privacidade e aquilo que ela busca proteger", completou Poliana Banqueri Guimarães.
