O ministro suspendeu todos os processos judiciais que tramitam no país onde houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o Ministério Público sem uma prévia autorização judicial.
A decisão de Toffoli foi tomada em um processo em que discute a possibilidade de dados bancários e fiscais do contribuinte serem compartilhados entre os órgãos sem o aval do Poder Judiciário.
"Considerando que o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, revela-se prudente ainda suspender esses procedimentos que tramitam no território nacional e versem sobre o mesmo tema, de modo a evitar eventual usurpação de competência do Poder Judiciário", escreveu Toffoli em trecho da decisão.
A suspensão vigora até novembro, quando está marcado o julgamento pelo plenário do Supremo, para que se decida sobre essa questão.
A medida tomada por Toffoli atende a um pedido da própria defesa do senador Flávio Bolsonaro e deve levar a suspensão temporária de todos os processos contra o filho do presidente.
