Duas ações foram levadas ao Supremo sobre o tema. A primeira é o MI 4733, de 2012, feita pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT). Já a segunda é a ADO 26, do Partido Popular Socialista (PPS), de 2013. A ação do PPS cita que devem ser punidas a homofobia e a transfobia com "o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo".
O ministro Celso de Mello é o relator da ação do PPS, enquanto Eduardo Fachin fará a relatoria da ação da ABLGT.
O STF decidirá se pode ou não arbitrar sobre a punição contra que agressores de LGBT, uma vez que o Congresso Nacional estaria demorando para discutir a questão. As ações argumentam que a questão é constitucional e pedem que o Supremo determine um prazo para que uma lei seja criada sobre o assunto no Congresso ou que a própria Corte determine a criminalização.
Um projeto semelhante, o PL 7582/2014, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), também foi arquivado. Um outro projeto que prevê punição para a homofobia, o PLS 134/18, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), pretende criar o Estatuto da Diversidade Sexual e e Gênero e está atualmente na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Em 2018, um levantamento feito pela ONG Transgender Europe considerou o Brasil o país com assassinatos de LGBTs no mundo.
