PGR e AGU terão 3 dias para se posicionarem no STF sobre o fim do Ministério do Trabalho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski concedeu hoje o prazo de três dias para a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestem sobre ação do PDT que questiona a legalidade da extinção do Ministério do Trabalho pelo governo Bolsonaro.

Ainda não há previsão de quando o processo será analisado pelo plenário do STF. O PDT protocolou ação no Supremo no dia 8 de janeiro, pedindo que os juízes analisem a legalidade da extinção da pasta do Trabalho e seu consequente desmembramento entre os ministérios da Cidadania, Economia e Justiça e Segurança Pública.

"Assim, penso que a relevância social da matéria descrita na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade recomenda a adoção do rito previsto no art. 10 da Lei 9.868/1999", observou Lewandowski citando dispositivo que prevê o julgamento de ações do tipo pelo plenário, conforme mencionado pelo jornal O Estado de São Paulo.

O PDT argumenta que a decisão "suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho" e o fatiamento de funções da pasta "propicia uma conjuntura de ilicitude permanente"