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Pacote de Moro erra ao achar que pode resolver crime com alteração de leis, diz Sou da Paz

© José Cruz/Agência BrasilSérgio Moro, juiz da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba
Sérgio Moro, juiz da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba - Sputnik Brasil
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O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira um pacote de medidas de combate à corrupção e ao crime organizado no Brasil, mas elas tendem a ser inócuas do jeito que estão postas, de acordo com a organização não-governamental Instituto Sou da Paz.

As alterações em 14 leis federais nas áreas penal, processual penal e de combate à violência passa por temas polêmicos, como a redução de pena de policiais acusados de cometer excessos numa determinada ação, ou a prisão de condenados pelo tribunal do júri antes mesmo da análise da segunda instância.

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Em nota divulgada à imprensa, o Sou da Paz afirmou que "o projeto carece de foco e não é acompanhado de dados e justificativas que teriam embasado a escolha de cada um dos pontos", e que a proposta "corre o risco de ser desfigurada e não servir aos objetivos anunciados (combate à corrupção, crime organizado e crimes violentos)".

Os resultados podem ser ainda mais desastrosos.

"Pesquisas conduzidas pelo Instituto Sou da Paz nos últimos anos demonstram que praticamente 40% de todos os projetos apresentados a cada ano pelos deputados federais com o objetivo de melhorar a segurança pública buscam criar um novo crime ou aumentar a pena para um crime já existente. O resultado observado não é a diminuição da violência, mas sim a superlotação e a perda de controle de presídios em todo o Brasil, o que gera custos com a gestão prisional que os estados não têm condições de arcar e aumenta a pressão sobre estruturas policiais mal remuneradas e que não dispõem de equipamentos básicos ao exercício de suas funções", informou a organização.

Outra crítica feita a Moro é o fato que, apesar do Ministério da Justiça ter "disponível um dos orçamentos mais robustos da Esplanada com mais de R$ 17 bilhões aprovados no orçamento federal de 2019", o foco do trabalho não está em "apresentar seu plano de gestão de recursos, humanos e tecnológicos, e de investimentos para a segurança pública", preferindo a "receita desgastada e comprovadamente ineficiente de que o crime se resolve por meio da alteração da lei penal".

Contudo, nem tudo é digno de críticas na proposta de Moro. Segundo o Sol da Paz, o pacote do ex-juiz federal da Operação Lava Jato apresenta aspectos positivos, como "as iniciativas que reforçam a capacidade de investigação de crimes, como a consolidação de Banco Nacional de Perfis Balísticos — instrumento que pode ajudar policiais de todo Brasil a conectar crimes cometidos com armas de fogo".

"A opção por alterações legislativas pulverizadas e que geram, ao fim e ao cabo, aumento da população prisional, mostra que o caminho escolhido neste primeiro momento segue a lógica do mais do mesmo", completou a ONG, que elogiou ainda a ideia de alterações processuais para a definição de competências de autoridades com foro privilegiado, e uma melhor definição jurídica do crime de "caixa dois" em eleições (alterações no Código de Processo Penal e no Código Eleitoral).

Entretanto, a possibilidade de redução da pena de policiais que cometam excessos, em casos nos quais "o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção" causam preocupação.

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Outros pontos destacados no pacote e Moro, que será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias, é o aumento do tempo para progressão de pena no caso de alguns crimes hediondos – de dois para três quintos da pena, em caso de morte da vítima –, e o recrudescimento das políticas de saídas temporárias de condenados por crimes hediondos.

Antes do anúncio do pacote, Moro teve um encontro com governadores e, segundo interlocutores, a resposta foi positiva. O ministro da Justiça destacou que as propostas poderão ser alteradas e que não se trata de um pacote fechado. Mais tarde, em uma coletiva, ele destacou que a sugestão no que tange policiais não se trata de uma "licença para matar".

Medidas de combate as facções criminosas, de punições maiores em casos de terrorismo, a ampliação das possibilidades de confisco de bens de condenados, e a adoção de acordos entre investigados e o Ministério Público, com pena fixada em a abertura de uma ação penal (o chamado "plea bargain"), também constam dentre as propostas de Moro.

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