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Governo publica novas regras para comercialização de produtos do pré-sal

© Geraldo Falcão/Agência Petrobras/Fotos PúblicasPlataformas no pré-sal da Bacia de Campos vêm aumentando produção
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O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira portaria do Ministério de Minas e Energia com as regras para regular a comercialização de petróleo e gás natural obtidos a partir do pré-sal pela empresa Pré-Sal Petróleo (PPSA).

A empresa é responsável pela gestão dos contratos de partilha da produção para exploração e comercialização dos produtos do pré-sal. A PPSA representa a União também em acordos sobre áreas não concedidas ou não contratadas sob o regime de partilha da produção.

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Entre as diretrizes apresentadas pela portaria estão a de que a empresa tem de atender aos objetivos da política energética brasileira, e a de que a comercialização dos produtos será feita “preferencialmente por leilão”.

Os preços a serem utilizados pela empresa serão os de referência fixados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A empresa representará a União em casos de transferência da propriedade do petróleo, do gás e dos demais hidrocarbonetos.

A PPSA prestará contas ao Ministério de Minas e Energia, informou Agência Brasil.

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