Governo comemora decisão da OIT em considerar que reforma trabalhista 'respeita direitos'

Contrariando decisão do próprio Comitê de Peritos, a Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) declarou que a reforma trabalhista aprovada por iniciativa do governo Temer 'respeita direitos' e está em acordo com a Convenção 98, que trata do direito à negociação coletiva.

A decisão pegou de surpresa membros da própria OIT, já que no dia 29 de maio, a Organização já tinha incluído o Brasil na lista de 24 países acusados de descumprir normas internacionais de proteção dos trabalhadores durante sessão da Comissão de Normas da 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça. A decisão, tomada pelo Comitê de Peritos da OIT, dava ao Governo Federal o prazo até novembro para prestar explicações sobre o tema.

Na noite de ontem, porém, a Comissão de Aplicação se manifestou no sentido contrário, entendendo que a alteração da legislação trabalhista brasileira não descumpre a convenção da entidade. 

A OIT justificou a decisão dizendo que a análise foi feita “fora do ciclo regular”, ou seja, não obedeceu aos prazos previsto. Por procedimento interno, o caso brasileiro só deveria voltar a ser avaliado em 2019 e não durante a Conferência de 2018.

Em nota divulgada à imprensa, o ministro do Trabalho, Helton Yomura, se declarou "satisfeito com o resultado".

"Após ouvir os argumentos dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, a comissão decidiu apenas solicitar informações adicionais ao governo brasileiro. (…) Quer forma mais forte de promover a negociação coletiva do que dar força de lei aos seus resultados?. Isso é muito claro para qualquer pessoa com conhecimento jurídico que queira analisar o caso sem preconceitos ou motivações ideológicas", afirmou Yomura.

O pedido de informações, porém, permanece e Brasília ainda está obrigada a prestar "detalhamento e análise dos termos da aplicação dos princípios da 'negociação coletiva livre e voluntária na reforma trabalhista', além de informações sobre as 'consultas tripartites com os interlocutores sociais a respeito da reforma trabalhista'".