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Documentos da CIA reabrem discussão: a Lei da Anistia deve ser revista?

© AFP 2022Foto de Ernesto Geisel em 1972.
Foto de Ernesto Geisel em 1972. - Sputnik Brasil
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O movimento pela revisão da Lei de Anistia, criado após a divulgação de documentos da CIA sobre a participação do ditador Ernesto Geisel na execução de opositores, não deve resultar em nada. A paralisia é fruto de uma elite que não aceita sequer "as regras da democracia liberal e capitalista", diz especialista.

Esta é a avaliação de Clodoaldo Meneguello Cardoso, pós-doutor em história social pela USP e professor aposentado da Unesp. 

Aprovada em 1979, a Lei da Anistia deu o perdão para quem cometeu "crimes políticos ou conexo" entre 1961 e a data de promulgação da lei. Com ela, foi garantida a liberdade de presos políticos que lutaram contra os militares — mas também foi assegurada a impunidade de agentes do Estado que cometeram crimes lesa-humanidade como tortura e desaparecimento forçado.

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A Anistia brasileira foi questionada posteriormente. A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o país por não julgar seus crimes e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconsiderasse o perdão dado a torturadores. Esses dois acontecimentos ocorreram em 2010.

O STF, todavia, manteve a decisão e a Lei da Anistia. 

Outro momento de tensão em relação ao passado aconteceu com a Comissão Nacional da Verdade (CNV) — grupo que investigou violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988. Mesmo sem o poder de levar ao banco dos réus criminosos do período, a própria existência da CNV foi alvo de resistência de setores das Forças Armadas. Após trabalhar de 2011 a 2014, a Comissão Nacional da Verdade concluiu que a ditadura militar foi responsável por 434 mortes e desaparecimentos. Os corpos de 210 destas vítimas nunca foram encontrados.

Com a recente publicação dos memorandos da CIA sobre o envolvimento de Geisel na execução de opositores, a Anistia voltou à pauta. Sua revisão foi pedida pelo ex-ministro da Justiça José Carlos Dias e membros do Ministério Público Federal. 

Clodoaldo Meneguello Cardoso, todavia, é cético com as possibilidades de revisão. 

"Isoladamente, a gente pode ter dificuldade de explicar [a Lei da Anistia]. Mas se você pegar a história do Brasil, sempre nos momentos de ruptura há um acordo com a elite. A elite só aceita as mudanças quando ela tem a certeza de que as mudanças não irão atingi-lá. Desde o Império e da Colônia, todos os momentos de ruptura foram com concessões para a elite dominante. A última grande mudança aparente foi o fim da ditadura. Uma abertura gradual. E só abriu porque eles [a elite] tinham na mão todas as estruturas econômicas, culturais e educacionais e da comunicação, principalmente. A Anistia é só mais um desses capítulos", afirma Cardoso.

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O professor aposentado da Unesp ressalta que não é possível fazer uma equivalência entre os atos de resistência contra o regime militar e os crimes praticados pelo Estado porque os próprios princípios políticos liberais garantem que "qualquer pessoa tem o direito de se rebelar quando é oprimida". 

"No Brasil, destoando de todos os países da América Latina, [a Anistia] incluí também os crimes dos torturadores. A única violência justificada é a de defesa, de defesa da vida.  Mas a nossa anistia incluí a tortura", diz Cardoso em entrevista à Sputnik Brasil.

O ex-professor da Unesp analisa que a elite brasileira não aceita sequer as "regras da democracia liberal e capitalista" — presente em pontos como a reforma agrária e o combate à desigualdade.

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