STF suspende decreto de Temer que poderia 'perdoar' condenados na Lava Jato

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, suspendeu parcialmente o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que alterava as regras para concessão de indulto e que abria margem para beneficiar condenados por corrupção.

A decisão da ministra foi baseada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade enviada ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República. No texto, a procuradora Raquel Dodge diz entender que o decreto presidencial colocava em risco a Operação Lava Jato, extrapolava os limites da política criminal e "materializava o comportamento de que o crime compensa". Dodge argumentou ainda que o presidente "esvaziou a Justiça" e extrapolou competências, na medida em que invadia a tarefa do Congresso em legislar sobre o direito penal.

"[A medida] criou um cenário de impunidade no País: reduziu o tempo de cumprimento de pena que ignora a pena aplicada; extinguiu as multas aplicadas; extinguiu o dever de reparar o dano; extinguiu penas restritivas de direito, sem razões humanitárias que justifiquem tais medidas e tamanha extinção da punibilidade".

O indulto é uma ferramenta jurídica em que o presidente decide, anualmente no período do Natal, escolher perdoar quem cometeu crimes. Para ter direito ao benefício, a pessoa que ingressa com o pedido não pode ser reincidente, deve ter sido condenada a no máximo, 12 anos de prisão e ter cumprido ao menos um quarto da pena. Temer alterou o texto sem estabelecer prazo máximo de condenação e reduziu o mínimo de cumprimento para um quinto da pena.

A questão agora vai ser analisada sob relatoria do ministro Roberto Barroso e a regra só volta a valer em caso de parecer positivo ou após ser apreciada pelo plenário do Supremo.