STF mantém regras de pagamento diferenciado a cubanos do 'Mais Médicos'

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos favoráveis e 2 contrários, manter a remuneração diferenciada de médicos cubanos participantes do programa "Mais Médicos". Juízes também resolveram deixar como está a regra que permite o exercício da profissão no Brasil por até 3 anos sem necessidade de revalidação do diploma.

O pedido de inconstitucionalidade dos pontos julgados nesta quinta foi protocolado pela Associação Médica Brasileira (AMB) em 2013. A entidade argumetava que o programa foi aprovado "a toque de caixa", por meio de medida provisória com "intuito único de tentar abafar o clamor popular das manifestações" ocorridas naquele ano. A AMB dizia ainda que o texto assinado pela então presidente Dilma Rousseff feria o "marco jurídico vigente, causando enorme insegurança jurídica, moral e ética".

A grande polêmica do programa se resumia ao regime especial de pagamento para os profissionais. Por meio de um convênio firmado entre o Brasil e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), o salário dos médicos era depositado na conta da organização, depois encarregada de remunerá-los e de repassar parte da verba para o governo em Havana. Os participantes também não estão sujeitos ao Revalida, exame nacional que reconhece o saber médico de quem se formou no exterior.

Favoráveis à inconstitucionalidade, votaram a ministra Rosa Weber e o relator da ação, Marco Aurélio Mello. Ao discorrer o posicionamento, Marco Aurélio declarou que isentar cubanos de validar o diploma não leva em conta os "riscos à coletividade" e as "qualificações técnicas necessárias ao exercício da medicina". A transferência de parte de salários ao governo em Havana foi considerada pelo ministro uma violação dos "direitos sociais assegurados aos trabalhadores".

Já Alexandre de Moraes declarou em voto não ver inconstitucionalidade na questão da revalidação do diploma, já que a isenção é limitada. Quanto ao pagamento diferenciado a cubanos, o ministro afirmou não se tratar "de vínculo empregatício". "Não me parece que aqui haja relação trabalhista, é uma relação que se faz com entidades, países, de bolsas oferecidas", pontuou. O voto de Moraes foi acompanhado por Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de Mello, Edson Fachin e a presidente Cármen Lúcia.

Reação

Pelo Twitter, a ex-presidente Dilma, idealizadora do programa, comemorou a decisão do STF, dizendo que a exigência da revalidação do diploma "contraria as grandes corporações que se opunham" ao Mais Médicos. Ela alertou que qualquer entendimento contrário significaria o fim da iniciativa.

Ao aprovar as regras do Mais Médicos, o STF decidiu a favor da população, pois o programa coloca médicos em unidades básicas de saúde nas periferias, no interior, na Amazônia e nos departamentos de saúde indígena

— Dilma Rousseff (@dilmabr) 30 de novembro de 2017

O nosso programa Mais Médicos permitiu que 18.240 profissionais de saúde brasileiros e estrangeiros atendessem 63 milhões de pessoas em 2015, a maioria pobres, que vivem longe dos hospitais

— Dilma Rousseff (@dilmabr) 30 de novembro de 2017

Dilma completou a série de tweets dizendo que a decisão atende aos interesses "dos brasileiros mais vulneráveis" e que agora era necessário "pressionar o governo golpista para recuar da decisão criminosa de proibir a criação de cursos de medicina no Brasil por 5 anos", em referência à medida de Temer que, na justificativa do presidente, foi tomada para "preservar a qualidade dos cursos de Medicina" do país.