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OAB diz não à reforma da Previdência Social

© Divulgação OABFachada do prédio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Brasília
Fachada do prédio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Brasília - Sputnik Brasil
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Inteiramente contrário à Proposta de Emenda Constitucional 287, que institui a reforma da Previdência Social, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou esta semana a Frente em Defesa da Previdência, com apoio de várias outras entidades como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

A OAB quer propor ao Governo e ao Congresso uma alternativa ao projeto de reforma que está em tramitação no Poder Legislativo, conforme revelou à Sputnik Brasil o advogado Chico Couto, presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem:

"A OAB e todas as entidades que apoiam a Frente em Defesa da Previdência estão engajadas na iniciativa de tentar barrar este verdadeiro retrocesso que é a retirada dos direitos fundamentais da classe trabalhadora de obter acesso à aposentadoria no Brasil. Formamos uma equipe técnica que está elaborando um projeto alternativo a esta PEC 287."

Chico Couto classificou de "falacioso" o discurso do Governo em torno da necessidade premente de o Congresso Nacional aprovar a reforma da Previdência Social nos termos em que a PEC 287 está redigida:

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"O pano de fundo para esta reforma é o déficit da Previdência. Ora, esta alegação é falaciosa. Temos estudos da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) revelando que a Previdência Social no Brasil é superavitária há mais de 15 anos, e que o seu superávit tem variado entre 50 e 70 bilhões de reais por ano. O que isso quer dizer? Simplesmente que a Seguridade Social, composta pela prestação dos serviços de Saúde, Assistência e Previdência, pode perfeitamente se manter mesmo depois de descontadas todas as despesas."

Ainda de acordo com Chico Couto, "o que o Governo precisa rever é a sua política de isenções fiscais, e promover a reforma do custeio".

A Ordem dos Advogados do Brasil é radicalmente contrária à determinação de 25 anos de contribuições e da fixação da idade mínima de 65 anos para que homens e mulheres possam se aposentar:

"Em vários estados brasileiros, especialmente os do Nordeste, a expectativa de vida é inferior à de outras regiões. O que vai acontecer é que pessoas destes estados vão trabalhar a vida inteira e não vão conseguir se aposentar, perdendo um direito essencial em suas vidas."

Neste domingo, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil promoverão manifestações pelos estados contra a reforma da Previdência Social proposta pelo Governo. No Rio de Janeiro, os protestos ocorrerão a partir das 9 horas da manhã, na altura do Posto 5 da Praia de Copacabana, organizados pelo Movimento Nacional dos Especialistas em Direito Previdenciário.

Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, "a PEC 287 é problemática, pois foi elaborada sem estudos técnicos que apontem a real origem do déficit do sistema previdenciário brasileiro, e trará sérios prejuízos aos trabalhadores. "Estes serão obrigados a começar a trabalhar muito cedo, aos 16 anos, caso pretendam se aposentar aos 65. Caso comecem mais tarde, correm o sério risco de não se aposentar, visto que a idade mínima será expandida automaticamente de cinco em cinco anos com o aumento da expectativa de sobrevida. Ou seja, para muitos brasileiros, a morte chegará antes da aposentadoria."

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Para a presidente da Comissão de Previdência Social da entidade, Suzani Ferraro, "o protesto tem a finalidade de conscientizar a sociedade sobre a verdadeira realidade da Previdência Social, desmistificando o discurso do Governo de que existe um déficit. Vamos reivindicar que a discussão sobre as alterações propostas seja feita de forma transparente, com a participação da sociedade civil. A atual proposta do Governo não é democrática, nem republicana. Atinge a atual e as futuras gerações, promovendo a retirada de direitos sociais fundamentais, além de aumentar, de forma cruel, a desigualdade social." 

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