Segundo o ministro, a ANP deverá publicar até o dia 1º de março de 2017 uma resolução fixando o preço mínimo do barril de petróleo.
Atendendo a solicitação do Estado do Rio de Janeiro, a ANP vinha decidindo de forma favorável ao pleito para a revisão dos critérios de fixação de preço mínimo para efeito de cálculo dos royalties. Em janeiro deste ano, o Conselho Nacional de Política Energética decidiu que a ANP não revisasse o cálculo para cobranças até que o preço da commodity voltasse aos US$ 50 por barril.
De acordo com cálculos recentes do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), a expectativa é a de que com a revisão dos cálculos ocorra um aumento de mais de R$2 bilhões por ano nos pagamentos feitos pelas petroleiras em royalties e participações.
Para o Procurador-Geral do Rio, Leonardo Espíndola a decisão do Supremo demonstra um avanço para que se estabeleça um preço justo ao barril de petróleo.
"A decisão do ministro Luiz Fux é um grande avanço na fixação do justo e correto preço do barril de petróleo, com o estabelecimento de prazo definitivo para a publicação de resolução da ANP com esses parâmetros."
O governo do Rio critica que o estado sofre um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão por ano com a interferência do Conselho Nacional de Política Energética nas atribuições do ANP.
