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'Aprovação da PEC 55 é uma decepção para a sociedade'

© Pedro França / Agência SenadoSenado aprova PEC do Teto dos Gastos Públicos em segundo turno
Senado aprova PEC do Teto dos Gastos Públicos em segundo turno - Sputnik Brasil
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Por 53 votos contra 16, o Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira, 13, a Proposta de Emenda Constitucional 55, que limita os aumentos de gastos do Governo à inflação registrada no ano anterior. A medida entra em vigor já em 2017, tomando por base a inflação de 7,2% registrada em 2016.

Apenas dois setores do Governo Federal ficarão de fora deste limite no próximo ano – saúde e educação. Entretanto, a partir de 2018, os dois segmentos passarão a observar as mesmas limitações.

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Para o Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado e, por extensão, do Congresso Nacional, "o resultado da votação mostrou o quanto os senadores estão afinados com a sociedade".

Mas o Senador João Capiberibe (PSB-AP), um dos 16 parlamentares a votar contra a PEC 55 (que, na Câmara dos Deputados, tinha o número 241), a avaliação é completamente diferente. Em entrevista exclusiva à Sputnik Brasil, João Capiberibe não poupou críticas ao Governo, ao Presidente Michel Temer e aos senadores por terem aprovado as medidas propostas pelo Palácio do Planalto:

"Este resultado de 53 votos (contra 16) a favor da PEC 55 é uma decepção para a sociedade, por ela ver que o Parlamento está cumprindo ordens do Poder Executivo. Ordens do Presidente Michel Temer, que está à frente de um governo ilegítimo do ponto de vista político. É um governo politicamente ilegítimo porque está sendo repudiado de maneira generalizada pela sociedade brasileira. Este é um governo que chegou ao poder através de um golpe parlamentar que afastou a Presidente Dilma Rousseff e, portanto, não tem autoridade nem legitimidade para propor uma mudança tão profunda na Constituição Federal, como esta de congelar gastos em saúde, educação, segurança, previdência social, etc., por 20 anos."

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O Senador Capiberibe acrescenta que "este é, na verdade, um grande equívoco referendado por um Senado que está sob suspeição. Basta dizer que um delator da Operação Lava Jato, um importante executivo das empresas Odebrecht, acusou o Senado de mercantilizar, negociar projetos de leis. Este Senado hoje não deveria ter aprovado nenhuma medida do Governo, mas, sim, utilizado a sessão parlamentar para debater estas gravíssimas denúncias. Mas os senadores preferiram fazer de conta que o assunto não era com eles e aprovaram o que não deveriam".

No primeiro turno, realizado em 29 de novembro, a PEC 55 foi aprovada no Senado por 61 votos contra 14. Com o resultado desta terça-feira (53 votos contra 16), a resolução dos senadores foi enviada para o Palácio do Planalto. O Presidente Michel Temer marcou para quinta-feira, 15, às 9 horas da manhã, no Palácio do Planalto, a cerimônia de promulgação do conjunto de emendas à Constituição Federal.

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