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Aprovada na Câmara proposta da nova Lei de Migração

© Delil Soulemani/AFPNatal refugiados Brasil
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Os deputados aprovaram uma nova Lei de Migração com atuais regras para a chegada de estrangeiros no Brasil, para vistos, deportações, refugiados, deslocamento em cidades fronteira e até para os brasileiros que vivem no exterior. A matéria agora volta para análise do Senado.

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De acordo com o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB) o texto foi uma construção coletiva e tem como objetivo modernizar as lei atuais. Orlando Silva ressaltou ainda que as novas regras estão seguindo os tratados internacionais de direitos humanos e seguindo normas para prevenir e impedir discriminações, repudiando   à xenofobia, o racismo,  as discriminações quanto a religião, a nacionalidade, grupo social ou opinião política.

"Temos uma lei que garante direitos para os imigrantes. Os que aqui chegam são tratados como se nacionais fossem."

De acordo com o texto aprovado na Câmara, os imigrantes recebido no Brasil, deve ser atendidos de forma humanitária, incluindo a oferta de serviços, como regularização de documentos, direito de vinda da família, inclusão no mercado de trabalho, além de conceder o direito do imigrante de ter acesso a serviços públicos de saúde, de assistência e previdência social. A proposta também garante que quem entrou no Brasil até meados deste ano, vai ter direito a residência permanente, desde que faça a solicitação até um ano após a vigência da nova lei.

Apesar dos partidos estarem de acordo com a nova Lei de Migração, havia divergências quanto a questão da repatriação, a devolução do estrangeiro ao país de origem, quando ele não pode entrar no Brasil. 

Segundo o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), essa parte do projeto não era satisfatória para o Brasil.

"Viraremos chegada de todos aqueles que estejam saindo de seu país, seja por que motivo for, encontrarão as portas do Brasil abertas. Imediatamente os transforma em cidadãos brasileiros com direito à defensoria pública para defender o direito que ele ilegalmente conquistou. Não a esse projeto."

Um outro ponto de discussão entre os partidos, mas que foi mantido no projeto e era defendido pelo deputado Ságuas Moraes (PT-MT) diz respeito a proibição de repatriar refugiados, menores de 18 anos e apátridas, que são pessoas sem nacionalidade. "Nós, de fato, sempre tratamos bem o estrangeiro. Mas é preciso que além do afeto, do carinho e do respeito, a gente possa facilitar de forma documental a vida desse estrangeiro. Por isso temos que regularizar a vida dos estrangeiros aqui. Ainda mais nesse momento em que temos mais de 60 milhões de refugiados no mundo."

Conforme o texto aprovado São considerados vulneráveis os solicitantes de refúgio, os requerentes de visto humanitário, as vítimas de tráfico de pessoas e as de trabalho escravo, os migrantes em cumprimento de pena ou que respondem criminalmente em liberdade e os menores desacompanhados.

O controle de migração marítima, aeroportuária e de fronteira será realizado pela Polícia Federal nos pontos de entrada e de saída do território nacional.


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