"Está declarada reserva sobre os relatórios políticos apresentados pelo chefe da missão diplomática destacada na República Federativa do Brasil, cujo conteúdo se refere, parcial ou integralmente, a assuntos que possam comprometer relações bilaterais", diz o decreto publicado na terça-feira (11) no jornal oficial costarriquenho, o "La Gaceta".
O governo costarriquenho justificou a ação com base em prerrogativas previstas na Constituição Política – em particular, na independência dos Poderes, e em resoluções da Procuradoria Geral da República que indicam que matérias relativas à segurança, à defesa nacional e às relações exteriores da República podem ser submetidas a segredo de Estado.
Na quarta-feira (12), o chanceler da Costa Rica, Manuel González, enviou uma declaração à imprensa brasileira reiterando a atitude tomada pelo governo de seu país:
"Como governo, temos a responsabilidade, a obrigação, de proteger adequadamente correspondências cuja divulgação poderia trazer consequências danosas ao país em matéria de relações diplomáticas", afirmou o ministro das Relações Exteriores.
Façamos uma breve retrospectiva sobre o caso.
Correspondências secretas e guerra de informações
Em 18 de março, um mês antes do afastamento da presidenta Dilma Rousseff pela Câmara dos Deputados, todas as embaixadas brasileiras no exterior receberam uma mensagem do Itamaraty alertando sobre o risco iminente de golpe de Estado no país, e instruindo as representações diplomáticas a mediar o contato entre as organizações da sociedade civil locais e as do Brasil.
Talvez fosse necessário retraçar a cartografia dessa história aos idos de 2013, quando, segundo afirma o jornalista Pepe Escobar, teria sido deflagrada uma poderosa operação no país, "com pegadas da ação norte-americana", para atender a interesses internos e internacionais, tais como a criminalização do PT, a inviabilização de Lula como candidato em 2018, a implantação de uma "política econômica ultraliberal", a alteração das regras de exploração do pré-sal e a reversão da "política externa multilateralista que resultou nos BRICS, na integração sul-americana e em outros alinhamentos Sul-Sul".
Em dezembro de 2012, o WikiLeaks vazou um telegrama diplomático norte-americano que relatava a promessa feita pelo então candidato à presidência José Serra a uma executiva da petroleira Chevron, de que, se eleito, ele mudaria o modelo de partilha do pré-sal fixado pelo governo Lula – o que acaba de acontecer sob o governo Temer, com Serra na pasta de Relações Exteriores.
Nesse contexto, pulamos para o dia 20 de setembro deste ano, quando, pouco antes de Michel Temer discursar na Assembleia Geral da ONU, o presidente da Costa Rica, Luis Guillermo Solís, e o chanceler González abandonaram o salão, acompanhados no gesto por representantes de Bolívia, Equador, Venezuela, Cuba e Nicarágua.
Bolivia, Costa Rica, Cuba, Ecuador, Nicaragua y Venezuela boicotearon #Temer en #ONU. v/@telesurenglish #FueraTemer pic.twitter.com/wiPK704boX
— ubique (@PersonalEscrito) 20 сентября 2016 г.
No mesmo dia, a Presidência da Costa Rica afirmou que a decisão se dera de forma "soberana e individual", e que havia sido suscitada pela "dúvida de que, ante certas atitudes e atuações, se queira lecionar sobre práticas democráticas". A nota citou, particularmente, "certos atos de violência ocorridos após a conclusão do processo de 'impeachement'", fazendo referência a uma série de episódios de violência policial e de repressão contra manifestantes que denunciaram o processo como golpe de Estado.
Assim, em 29 de setembro, o deputado do Partido Libertação Nacional (PLN), Rolando González, um dos líderes da oposição costarriquenha, exigiu que o chanceler entregasse os memorandos escritos pela embaixada no Brasil no período de janeiro a setembro, a fim de verificar se eles continham alguma informação que pudesse fundamentar o gesto diplomático do presidente Solís na Assembleia Geral da ONU. E, em 3 de outubro, o governo assinou o decreto, publicado no dia 11, baixando sigilo sobre os documentos solicitados.
O presidente costarriquenho, eleito em 2014 com 77% dos votos, se define como um social-democrata de centro-esquerda no espectro político latino-americano. Apesar de nunca ter se pronunciado explicitamente contra o golpe no Brasil, sua retirada da Assembleia Geral da ONU antes da fala de Temer deixou claro suas hesitações a respeito do governo do peemedebista.
Em 22 de setembro, Solís reconheceu, em entrevista à CNN em espanhol, que as relações com o Brasil estavam "tensas" após o episódio, mas demonstrou cautela no trato com o governo Temer, reconhecendo o Brasil como uma "potência mundial e latino-americana".
"Nós nunca havíamos feito nenhuma observação sobre o ‘impeachment’ em ocasiões anteriores. Mantivemos uma atitude muito ponderada durante todo o período prévio à tomada de poder do senhor Temer e nos referimos aos processos posteriores porque nos preocupa que possam marcar uma tendência que leve o Brasil, que é una potência mundial e latino-americana, a um caminho que não seja o adequado", disse ele.
"Há um ato político indubitável que admito e explico: o tomamos porque nos preocupa a opacidade de alguns dos processos que se seguiram (depois do impeachment), a violência contra a oposição política e a possibilidade de uma lei de anistia que creio que deixaria impune uma série de feitos que são muito questionáveis e que a justiça brasileira terá que atender", acrescentou.
A tentativa de San José de amenizar o simbolismo do que ocorreu na Assembleia Geral (basta notar que foi a primeira vez em toda a história das participações do Brasil em órgãos multilaterais que outros países se retiraram, em protesto, enquanto um chefe de Estado brasileiro discursava, e que isso aconteceu no principal fórum global dos países, a ONU) parece obedecer a imperativos pragmáticos das relações exteriores, principalmente quando se leva em conta o tamanho do Brasil na conta das importações e exportações da América Latina.
O Uruguai, liderado pelo presidente Tabaré Vázquez, que também havia se posicionado a favor da presidenta Dilma durante seu processo de impeachment, também reavaliou sua posição, privilegiando o fato de que o Brasil está entre os maiores países compradores de produtos uruguaios.
Configuração de forças na América Latina
Existem dois fundamentos historicamente estabelecidos para o reconhecimento da legitimidade de um Estado nas relações internacionais: por um lado, a declaração interna de soberania; por outro, o reconhecimento externo de outros Estados.
Ideologias à parte, e independentemente de se considerar o impeachment legítimo ou não, a cooperação entre os países da região com o Brasil é ameaçada por certa inabilidade da atual chancelaria.
Enquanto os governos de Dilma e o de Lula estreitaram os laços do país com os vizinhos latino-americanos e assumiram um papel de liderança na região, o governo Temer se afasta do continente e dos BRICS e volta a política externa para as grandes potências mundiais. Em suas primeiras ações, o novo chanceler acusou governos de países latino-americanos de "propagar falsidades" e disse que o secretário-geral da Unasul (União das Nações Sul-Americanas) "extrapolava suas funções".
