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Congresso vai decidir sobre contas de Dilma rejeitadas pelo TCU

© Lucio Bernardo Jr./ Câmara dos Deputados / Abrir o banco de imagensSessão solene do Congresso Nacional para abertura dos trabalhos legislativos do segundo ano da 55ª Legislatura
Sessão solene do Congresso Nacional para abertura dos trabalhos legislativos do segundo ano da 55ª Legislatura - Sputnik Brasil
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Caberá ao Congresso Nacional a palavra final sobre as contas da ex-Presidente Dilma Rousseff relativas ao ano de 2015. Nesta quarta-feira, 5, o plenário do Tribunal de Contas da União acatou o parecer do relator José Múcio Monteiro, rejeitando, por unanimidade, as contas presidenciais daquele ano.

Dilma Roussef durante um ato em Brasília em 24 e agosto de 2016 - Sputnik Brasil
Dilma entrega defesa ao TCU sobre contas de 2015
Entre as irregularidades apontadas pelo relatório consta a reedição dos atrasos, pelo Governo, nos repasses de recursos a bancos públicos para pagamento de programas. Essa prática, popularmente chamada de "pedalada fiscal", foi igualmente identificada em 2014 pelo TCU, o que também provocou a rejeição dos ministros do Tribunal e a recomendação ao Congresso Nacional para que mantivesse o veto.

Os ministros do TCU entenderam que, ao atrasar os repasses, o Governo obrigou instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a financiar as ações com recursos próprios. Para os ministros, o atraso configurou empréstimo dos bancos públicos ao Governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a manobra teria servido para o Governo "fazer maquiagem" em suas contas, ou seja, mostrar que suas dívidas eram menores do que na realidade demonstravam ser. 

Por sua vez, a defesa da Presidente Dilma Rousseff declarou que "os atrasos nos repasses para os bancos públicos não caracterizam operações de crédito, e por isso não houve desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal". O advogado Ricardo Lodi Ribeiro afirmou:

"O comportamento que o Governo adotou até outubro de 2015 era baseado em pareceres e estava de acordo com o que havia sido aprovado pelo Tribunal de Contas da União até então."

Lodi Ribeiro acreditava que o TCU aprovasse as contas de 2015 com ressalvas e não que fizesse a recomendação pela rejeição. 

Rebatendo os argumentos da defesa, o relator José Múcio Monteiro afirmou que o problema estava na frequência do endividamento:

"Não seria de fato razoável considerar operação de crédito meros atrasos em curtíssimo prazo. A constância do endividamento para além do prazo para pagamento é que se distancia da responsabilidade fiscal."

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