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Câmara aprova primeira medida provisória de Temer que faz Reforma Administrativa

© Gilmar Felix/Câmara dos DeputadosVotação na Câmara dos Deputados
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A Câmara dos Deputados aprovou em votação que se estendeu até a madrugada desta terça-feira (30) a primeira medida provisória editada pelo presidente interino Michel Temer, desde que Dilma Rousseff foi afastada da presidência devido ao processo de impeachment.

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A Medida Provisória diz respeito a reforma administrativa, propondo a reorganização da estrutura do governo federal.

Conforme o texto, por exemplo, as políticas para as mulheres e questões relacionadas à igualdade racial e a direitos humanos passam a ser de responsabilidade do Ministério da Justiça, que se chamará Ministério da Justiça e Cidadania. Já a Previdência Social será incorporada ao Ministério da Fazenda, a Controladoria-Geral da União se transforma em Ministério da Transparência e o Ministério das Comunicações é extinto e fará parte do novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

Criticando as mudanças, o líder da Rede, deputado Alessandro Molon, acredita que as alterações vão prejudicar as minorias.

"Eu me refiro aqui aos negros, aos afrodescendentes, que são maioria da população brasileira, embora sub-representados nessa Casa, eu me refiro às mulheres, que são maioria da população brasileira, embora sub-representadas nessa Casa, eu me refiro à luta pelos direitos humanos, eu me refiro à luta pela ciência e tecnologia no nosso país, eu me refiro ao desenvolvimento agrário num país que até hoje não fez reforma agrária."

Já o deputado Pauderney Avelino, líder do DEM, acha que a medida não é suficiente e que é preciso cortar mais gastos do governo.

"Neste momento nós temos que aprovar esta medida provisória e vamos trabalhar para reduzir ainda mais o número de ministérios e demitir todos aqueles que sem mérito ganharam cargos e estão aí na boa vida, sem trabalhar e atrapalhando o país."

Na mesma sessão também foi aprovada a última medida provisória editada por Dilma Rousseff antes de ser afastada. A medida trata da emissão de dois certificados voltados para a área agrícola, que corrigidos pela variação cambial de moedas estrangeiras, visam garantir o financiamento externo para o agronegócio. As duas Medidas Provisórias seguem agora para a análise do Senado.

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