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Mercosul: Brasil poderá adotar medidas jurídicas contra Venezuela

© AFP 2022 / Juan MabromataBandeiras de Mercosul
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Diante do impasse sobre a situação da presidência pro tempore do Mercosul, assumida unilateralmente pela Venezuela sem o reconhecimento formal dos países do grupo, o governo do Brasil informou neste sábado (13) que poderá recorrer a medidas jurídicas previstas no regulamento do Mercado Comum do Sul para aplicar sanções ao país de Nicolás Maduro.

O Brasil vai apelar para regras do Mercosul sobre compromissos que a Venezuela deveria ter cumprido para entrar no bloco e que podem levar até a retirada do país bolivariano.

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Em nota divulgada neste sábado, o Ministério das Relações Exteriores diz que o governo brasileiro “lamenta” que a Venezuela não tenha conseguido cumprir os compromissos assumidos para entrada no bloco.” O prazo para implementação destes compromissos terminou na sexta-feira (12). Anteriormente, a Venezuela havia informado a seus parceiros do Mercosul que não estava em condições de cumprir cento e duas exigências do mencionado regulamento.

Segundo o Ministério, a Venezuela não concluiu, entre outros, a incorporação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, e o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do bloco.

No caso do Protocolo de Assunção sobre os direitos humanos, o descumprimento das regras por parte de algum dos Estados-membros do Mercosul pode levar inclusive à suspensão do país do bloco regional.

“Diante do cenário de descumprimento unilateral de disposições essenciais para a execução do Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul, nos próximos dias o governo brasileiro avaliará a situação detidamente, à luz do direito internacional, e manterá a devida coordenação com os demais Estados Partes fundadores do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai)” – diz o texto do Itamaraty.

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Ainda de acordo com o governo brasileiro, os países fundadores “terão diante de si a complexa tarefa de definir as medidas jurídicas aplicáveis frente a esta realidade, indesejada por todos”.

No dia 29 de julho, o Uruguai deixou a presidência pro tempore do Mercosul, após mandato de seis meses. Pelas regras do bloco, que prevê a sucessão por ordem alfabética, o comando deveria ser transferido para a Venezuela. No entanto, diante de divergências políticas regionais com o governo de Nicolás Maduro, a Cúpula de Chefes de Estado do bloco onde ocorreria a transferência foi cancelada.

O Uruguai deu por encerrado seu mandato e em seguida a Venezuela se declarou no comando do bloco, mesmo diante da discordância do Brasil, Argentina e principalmente do Paraguai.

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