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Juízes federais repudiam iniciativas do Senado contra a sua atuação

ENTREVISTA COM ROBERTO VELOSO 2 DE 08-07-16.
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Provocou imediata reação da Ajufe – Associação dos Juízes Federais a notícia de que o presidente do Senado, Renan Calheiros, pretende acelerar a votação de um projeto de lei que coíbe o abuso de autoridade e permite a penalização de magistrados. Nota oficial expressou a posição da entidade, presidida pelo Juiz Roberto Veloso.

A nota oficial emitida pela Ajufe afirma:

“O anteprojeto de lei que prevê punições a crimes de abuso de autoridade ofende garantias dos juízes previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura. A proposição, fruto do Projeto de Lei 6.418/09, permite a penalização de magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei – o que afeta diretamente a independência judicial.”

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O texto da nota da Ajufe continua afirmando que “a criação de Comissão Especial pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), para votar a matéria justamente neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no Brasil parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos”.

Adiante, diz a nota da Associação dos Juízes Federais que “rechaça quaisquer medidas que enfraqueçam as garantias da magistratura, em especial aquelas que têm o objetivo de gerar, nos juízes, o receio da punição em desacordo com os trâmites constitucionais e legalmente previstos na Loman [Lei Orgânica da Magistratura]”.

A nota da Ajufe acrescenta:

“A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão.”

Sputnik Brasil entrou em contato com a Ajufe para que a entidade explicitasse a sua contrariedade com o projeto, que, para muitos, tem o claro objetivo de estancar a Operação Lava Jato e, por consequência, a atuação do Juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, no Paraná. Para o Dr. Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes, a questão necessita de um debate prévio com os membros do Poder Judiciário:

“Nós entendemos que um projeto dessa magnitude tem de ser discutido com as partes envolvidas”, argumenta Roberto Veloso. “É preciso ouvir magistrados federais e estaduais, Ministério Público, delegados de Polícia, Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja, é preciso que a sociedade participe da discussão dessa matéria. Nós queremos ser ouvidos em matéria tão importante.”

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Sobre a versão de que o objetivo do presidente do Senado, com a votação deste projeto, é paralisar a Operação Lava Jato e, por extensão, as deliberações do Juiz Sérgio Moro, o Dr. Roberto Veloso assinala: 

“Preocupa-nos muito o fato de que um projeto dessa magnitude venha à luz justamente no momento em que o povo brasileiro está vendo um processo de profunda investigação da corrupção no Brasil, como nunca houve antes. Nós não queremos que esse projeto seja uma retaliação contra as investigações dos policiais e procuradores da Operação Lava Jato. Está em jogo a questão da hermenêutica, a interpretação da lei. Para nós, juízes não podem ser punidos por interpretar corretamente a lei e por aplicá-la com fundamento e conhecimento de causa. Não podemos concordar com o fato de que a atuação correta e legal de juízes seja passível de punição, uma vez que todas as sentenças e todas as deliberações dos magistrados são obrigatoriamente fundamentadas em leis. A Constituição exige do juiz que ele fundamente a sua decisão e não que ele interprete a lei de acordo com um determinado posicionamento. Isso não pode gerar crime porque, neste caso, não precisaríamos mais de juízes no Brasil.”

Para o Dr. Roberto Veloso, o comportamento do Juiz Sérgio Moro na Operação Lava Jato não pode ser questionado:

“O Juiz Sergio Moro tem cumprido o seu dever com a maior correção, e ele não pode sofrer qualquer espécie de retaliação. Nós, da Associação de Juízes Federais, repudiamos qualquer tentativa nesse sentido e jamais poderemos admitir que a Operação Lava Jato venha a sofrer qualquer tipo de ingerência. Ela deve prosseguir normalmente até o fim.” 

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