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Advogado contesta decisão da Justiça que puniu o Google

ENTREVISTA COM FERNANDO STACCHINI 2 DE 01 07 16
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A Justiça Federal de Londrina, no Estado do Paraná, decidiu bloquear R$ 19,5 milhões do Google, administrador do aplicativo WhatsApp. O motivo da decisão foi a recusa da empresa em fornecer o conteúdo de conversas pelo WhatsApp entre usuários investigados por tráfico de drogas no Brasil.

Especialista em Tecnologia e Propriedade Intelectual, com ênfase na utilização de meios eletrônicos, o advogado Fernando Stacchini considerou "equivocada e sem fundamento legal" a decisão da Justiça Federal. Falando à Sputnik Brasil, o advogado explicou a sua posição:

"Não há previsão legal para que empresas fornecedoras do serviço disponibilizado por aplicativos como WhatsApp entreguem obrigatoriamente à Justiça o conteúdo das conversações dos seus usuários. Além do mais, e conforme informado nas ocasiões anteriores em que o serviço WhatsApp foi suspenso no Brasil, não cabe a alegação de que a empresa foi punida por descumprimento de ordem judicial. O Google tem afirmado reiteradas vezes que não armazena conteúdo dos diálogos dos usuários dos seus aplicativos. E mais: quem usa o WhatsApp recebe a informação de que as mensagens são criptografadas, de modo que só as pessoas que as emitem e recebem sabem o que está sendo abordado nas conversas."

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Segundo o Dr. Fernando Stacchini, nem mesmo o Marco Civil da Internet regula a questão: 

"Seria necessário criar uma previsão legal para que determinações judiciais, como o destas questões que envolvem o uso do WhatsApp, possam ser cumpridas. Isto daria segurança jurídica a quem fornece o serviço e a quem o utiliza."

Ainda de acordo com Stacchini, há outra questão que precisa ser ponderada:

"As empresas terão de reprogramar seus custos caso se torne obrigatório, por lei, o armazenamento de conteúdo. Ao fazer a programação deste tipo de aplicativo (conversas online), as empresas levam em conta o direito à privacidade dos seus usuários e, portanto, não desenvolvem mecanismos para que o conteúdo das conversas seja preservado pelas corporações prestadoras do serviço. Mudar a regra do jogo implicaria em impacto econômico para estas empresas, e isto, de alguma forma, acabaria se refletindo sobre seus usuários."

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