O relatório se refere a contas do ano de 2015, nas quais os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal encontraram irregularidades para fundamentar o pedido de impeachment apresentado contra Dilma e recebido em dezembro pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastado do cargo e suspenso do exercício parlamentar desde 5 de maio, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
No relatório, os técnicos do Senado responderam a um total de 99 questões formuladas pela acusação e a defesa de Dilma Rousseff, além do relator do processo de impeachment no Senado, Antônio Anastasia (PSDB-MG).
Os peritos João Henrique Pederiva, Diego Prandino Alves e Fernando Álvaro Leão Rincon relataram que em três dos quatro decretos analisados pelos senadores no processo de impeachment foi constatado impacto negativo no cumprimento da meta fiscal. Os técnicos também afirmaram que os órgãos responsáveis pelo controle das finanças do Governo “não emitiram alertas de que os decretos de crédito suplementar eram irregulares, ou seja, foram aprovados sem autorização do Congresso Nacional, conforme determinam a Lei de Responsabilidades e a Constituição Federal”.
Os peritos concluíram que não foram constatadas pedaladas fiscais – demora no repasse de pagamentos aos bancos públicos –, mas frisaram que houve atentados à Lei Orçamentária com a utilização de valores financeiros sem consulta ao Congresso Nacional e, portanto, sem a anuência do Parlamento.
“O parecer do Senado corrobora a tese de crime de responsabilidade”, avalia Yannick Robert, professor de Direito Constitucional e Civil da Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro. “Aí é uma questão semântica, porque o fato de apelidar a manobra orçamentária divorciada da aprovação do Parlamento constitui crime de responsabilidade por atentar ao orçamento. Se se qualifica como pedalada ou não, a bem da verdade é irrelevante para o caso porque concluíram que houve, sim, violação à Lei Orçamentária, mas não se configura como a chamada pedalada fiscal.”
O Professor Robert concorda com a opinião dos peritos de que ficou evidenciado que a presidente, se não cometeu pedaladas fiscais, ao menos contrariou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. “E não apenas pela abertura de orçamento contra a Lei Orçamentária mas também pelo atraso ao Banco do Brasil, que é aquele empréstimo sem ser empréstimo. O atraso no repasse da verba obrigatória configuraria uma manipulação indevida nas regras de mercado de bancos públicos.”
Yannick Robert comenta também outro fundamento do pedido de impeachment, o fato de bancos públicos financiarem o Tesouro Nacional, o que é proibido por lei.
“A conclusão dos experts do Senado foi justamente essa, de que, mesmo que não se configure pedalada, ficou evidenciado o atraso no repasse da verba obrigatória.”
