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Anatel promete ouvir governo e sociedade sobre franquia para internet fixa

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Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai pedir contribuições de entidades do governo e da sociedade civil sobre a possibilidade das prestadoras de internet estabelecerem uma franquia de dados para o serviço de banda larga fixa, informou Agência Brasil.

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Governo lançará novo Programa de Banda Larga com mudanças em regras para a internet fixa
Anatel prometeu realizar reuniões públicas com especialistas para debater o assunto. As medidas foram aprovadas nesta quarta-feira (8) pelo Conselho Diretor da agência.

Por determinação da Anatel, as prestadoras com mais de 50 mil assinantes estão proibidas de reduzir a velocidade de transmissão de dados, suspender o serviço ou cobrar tráfego excedente após o esgotamento da franquia de banda larga fixa, ainda que essas medidas estejam previstas no contrato ou plano de serviço. A proibição vale por tempo indeterminado, até que a Anatel tome uma decisão sobre o assunto.

As contribuições recebidas pela Anatel serão encaminhadas para um grupo formado por três superintendências da agência, que fará uma análise técnica sobre o tema.

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