‘Processo de impeachment não pode sofrer acréscimos além do que já foi aprovado’

O Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e responsável pela condução do processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff no Senado Federal, sugeriu que os fatos apurados na Operação Lava Jato não sejam considerados pelos senadores.

Para o Ministro Lewandowski, o processo só deve levar em conta o que foi aprovado pelos deputados, na fase inicial de votação, e depois pelos próprios senadores, quando aceitaram a admissibilidade do procedimento.

O advogado Leonardo Vizeu, diretor da Escola da Advocacia-Geral da União no Rio de Janeiro, afirmou à Sputnik Brasil que o Ministro Ricardo Lewandowski está correto em sua observação:

“Aceitar outros argumentos além das chamadas pedaladas fiscais levaria ao reinício de todo o processo, o que tornaria esta situação ainda mais dramática. O pedido de impeachment, com base no desrespeito à Lei Orçamentária, diz respeito a preceitos de ordem financeira, dos quais a presidente é acusada de ter desrespeitado. Ora, os fatos apurados pela Operação Lava Jato são de natureza criminal e, como tal, deslocariam o eixo de sua apreciação do Senado para o Supremo Tribunal Federal, o que, certamente, demandaria o reinício de todo um processo já aprovado pelo Congresso Nacional.”

No pedido de impeachment apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, a Presidenta Dilma Rousseff é acusada de determinar à Caixa Econômica Federal que financiasse o Tesouro Nacional para pagamentos dos benefícios sociais, o que foi feito sem consulta nem autorização do Congresso Nacional, conforme estipula a legislação.