‘Como presidente afastada, Dilma tem direito a manter benefícios do cargo’

Afastada do cargo pelo Senado nesta quinta-feira (12), a Presidenta Dilma Rousseff terá direito a manter benefícios, conforme assegura o advogado Ivar Hartmann, professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, e especialista em assuntos pertinentes ao Supremo Tribunal Federal.

Falando à Sputnik Brasil, o Professor Ivar Hartmann enumerou os benefícios que a presidente poderá manter enquanto aguarda o julgamento do seu processo de impeachment pelo Senado Federal:

“Como presidente da República, embora não no exercício do cargo, Dilma Rousseff tem direito a continuar morando no Palácio da Alvorada, a funcionários, a segurança pessoal e a motorista, além de transporte aéreo e terrestre. De acordo com a Lei de Responsabilidade, deveria receber metade do seu salário normal, porém, uma decisão da Presidência da Câmara dos Deputados determinou que ela continue percebendo integralmente o valor da sua remuneração mensal” – explica o professor.

Com a aprovação do processo de impeachment, o presidente do Senado, Renan Calheiros, oficiou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para que assuma a presidência do processo que transcorrerá no Senado. O Professor Ivar Hartmann explicou os trâmites deste processo:

“Duas fases terão de ser observadas pelos senadores. Na primeira fase, a Comissão do Impeachment do Senado se reúne com os Presidentes Renan Calheiros e Ricardo Lewandowski para definir os rumos e ritos que o processo terá de observar. Nesta fase, o presidente do Supremo Tribunal Federal atua como observador, orientador e mediador entre o Senado e o Supremo. Surgindo alguma dúvida que o próprio ministro possa esclarecer, ele assim o fará. Se a questão for mais complexa, ele poderá levá-la para consultas junto aos demais ministros do STF. Já na segunda fase, que é a da instauração efetiva do processo, Ricardo Lewandowski assume a sua condução e preside todos os atos processuais. Ele só não poderá votar porque esta tarefa é da competência exclusiva dos senadores, que passam a atuar como jurados.”

O Professor Ivar Hartmann lembrou ainda que a Presidenta Dilma Rousseff terá de ser intimada pela Comissão do Senado a apresentar sua defesa em até 20 dias, contados do recebimento da notificação, e que ela terá de comparecer pessoalmente perante os senadores porque, neste momento, não cabe a representação pelo seu advogado.

Em relação ao fato de o ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, ter defendido a presidente perante a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, o Professor Hartmann não aponta qualquer óbice ou restrição:

“É uma atitude lógica Dilma Rousseff ter feito se representar por José Eduardo Cardozo. Ela é acusada de ter praticado crime de responsabilidade através das chamadas pedaladas fiscais, o que, pela sua repetição, caracteriza política de Governo. Portanto, é perfeitamente razoável que a presidente tenha escolhido o advogado-geral da União para defendê-la.”

José Eduardo Cardozo informou nesta quinta-feira, 12, que, após consultar a Comissão de Ética da Presidência da República, foi autorizado a continuar representando Dilma Rousseff como seu advogado perante o Senado Federal ao longo do processo de impeachment.