A decisão anterior foi considerada ilegal, por a Rússia não ter ratificado o Tratado da Carta da Energia, citada pelos demandistas.
"O tribunal, tendo estudado a legislação russa, chegou à conclusão que o Estado russo só poderia ser levado à Arbitragem em tais processos se existisse esta relevante norma jurídica, ratificada pelo parlamento da Rússia," — explica o comunicado do judiciário, publicado no site oficial.
'Essa norma não existe tanto no contexto mais amplo, como nesse caso específico, pois o legislativo russo não ratificou o Tratado da Carta da Energia. Isso significa que as disposições do artigo 26 do Tratado não estão em vigor no período de aplicação provisória deste. O Tribunal considera que o julgamento desse caso específico estava fora da jurisdição dos membros da Arbitragem,' — diz o documento.
A Rússia apresentou à justiça holandesa três queixas — uma por cada demandista, que exigiam o pagamento de uma compensação por parte de Moscou. São duas empresas cipriotas, a Hulley Enterprises Limited e a Veteran Petroleum, e uma offshore, a Yukos Universal Limited, todas vinculadas à Group Menatep Limited (GML), que controlava 70,5% das ações da Yukos.
Em 2015, representantes das empresas sócias da Yukos iniciaram um processo judicial no Tribunal Permanente de Arbitragem em Haia, cuja deliberação obrigou a Rússia pagar US$50 bilhões a estas empresas por danos durante o processo de desmembramento da Yukos. Sob pretexto de execução desta decisão, ocorreu uma série de congelamentos do patrimônio russo em vários países europeus.
