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Advogado-geral da União: Relatório apresentado à Comissão do Impeachment é nulo e viciado

REPORTAGEM AGU X COMISSÃO
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O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, em entrevista coletiva, considerou nulo e viciado o relatório apresentado pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO) à Comissão Especial de Impeachment da Câmara.

Para o Ministro Cardozo, o parecer não explica com clareza quais os crimes que a Presidenta Dilma teria cometido nas chamadas pedaladas fiscais e na edição dos decretos suplementares e que justifiquem e configurem o crime de responsabilidade, além de citar fatos anteriores ao segundo mandato da presidente e não lhe dar o direito a defesa.

“É nulo porque o relatório extrapola temporal e materialmente aquilo que poderia fazê-lo nos termos da denúncia original”, aponta Cardozo. “É nulo porque se permitiu antes mesmo do relatório a discussão de matérias estranhas às denúncias. É nulo porque o direito de defesa da presidente foi cerceado, porque os seus advogados não foram intimados para participar do processo.”

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José Eduardo Cardozo afirmou ainda que os argumentos de Jovair Arantes não se sustentam juridicamente, e criticou o fato de seu substituto, o advogado da União Fernando Luís Albuquerque Faria, não ser autorizado ao pedir a palavra para fazer a defesa de Dilma na sessão da Comissão Especial. De acordo com Cardozo, o correto deveria ser um novo parecer dentro dos limites da denúncia.

“Deveria ter sido tirado dos autos tudo aquilo que foi falado, e reaberto o prazo para a apresentação da defesa, com a afirmação de que nenhum dos membros da Comissão deveria levar em conta as considerações feitas naquela audiência. Que viesse a reabrir o prazo da defesa, e que ficassem todos os membros da Comissão advertidos de que aquelas provas, alegações, afirmações, não poderiam ser utilizadas como formação de convicção, por parte daqueles que apreciarão essa matéria.”

O advogado-geral da União também reprovou que o relator tenha ignorado a acusação feita pela defesa da presidente, de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou por vingança o pedido de impeachment presidencial. De acordo com Cardozo, Cunha acolheu o pedido porque o PT votou a favor da abertura do processo no Conselho de Ética contra o presidente da Câmara, e que pode levar à cassação do seu mandato.

O ministro ressaltou que na defesa da Presidenta Dilma as matérias preliminares não foram tratadas no relatório de forma satisfatória, como a questão do desvio de poder de Eduardo Cunha, que, segundo Cardozo, foi minimizado.

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“Porque não houve desvio de poder? Não houve vingança? Não ficou claro por todas as matérias juntadas que o processo foi desencadeado pelo Presidente Eduardo Cunha porque não conseguiu forçar a presidente da República a lhe dar os votos necessários no Conselho de Ética para não ser aberto o seu processo? Ou seja, o relator ignorou completamente uma acusação frontal de ilicitude desse processo. O relatório não cuidou de explicar por que não seria desvio de poder aquilo que ocorreu no desencadear desse processo.”

José Eduardo Cardozo acredita que o relatório não vai ser aprovado pela Comissão, e disse à imprensa que não descarta recorrer à Justiça caso o afastamento da Presidenta Dilma Rousseff seja aprovado pelo Congresso.

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