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Deputados aprovam medidas que facilitam comércio e porte de armas

REPORTAGEM ESTATUTO DESARMAMENTO 2 DE 29 10 15
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Os deputados da Comissão Especial da Câmara aprovaram por 19 votos a 8 o polêmico texto-base do projeto de lei do Deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) que altera o Estatuto do Desarmamento no Brasil, facilitando a comercialização e o porte de armas no país.

Atualmente, a idade mínima para se ter uma arma no Brasil é de 25 anos, e com a nova proposta cai para 21 anos.

Pelo projeto aprovado na Comissão, o porte de armas também fica estendido para autoridades como deputados e senadores, e são autorizados a posse e o porte de armas de fogo a pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.

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O Deputado Laudívio Carvalho ainda modificou o texto para permitir que policiais legislativos da Câmara e do Senado tenham o direito de portar armas em aviões durante a escolta de parlamentares.

O secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili, que é contra o novo texto-base, afirma que o desarmamento é fundamental para contribuir com a redução do número de mortes violentas no Brasil.

“Nós temos que restringir, sim, o porte de arma para dificultar cada vez mais o acesso de armas seja para quem for, para o bandido, para o não bandido, para a pessoa que pensa que vai se defender”, diz o secretário. “Quantas vidas foram tomadas por pessoas que, com facilidade de acesso à arma, puxam o gatilho, quando sequer estavam pensando em qualquer gesto de maldade. E quantas pessoas comprometeram o resto de sua vida porque tiraram a vida de outras pessoas. Os números são a prova cabal disso: 160 mil pessoas ainda estão vivas hoje porque houve o desarmamento, por causa do estatuto do desarmamento.”

Assim como Rogério Sottili, outros especialistas que comentaram o assunto no Senado também estão em desacordo com as mudanças no Estatuto do Desarmamento, como a educadora do Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos, Márcia Acioli, que garante que com mais armas em circulação o número de mortes violentas no Brasil vai aumentar, e as principais vítimas vão ser as populações mais vulneráveis, como os jovens das regiões mais carentes do país.

“É absolutamente um cenário previsível o aumento da violência, o aumento da violência letal, em especial contra populações jovens, negras, adolescentes moradores de periferia. E muitas vezes também a violência doméstica.”

O novo texto-base do Estatuto do Desarmamento propõe ainda aumentar a validade atual do porte de armas de três para dez anos, e que o cadastramento de armas seja gratuito, com a finalidade de acabar com a grande quantidade de armas na clandestinidade no país.

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O projeto aprovado também autoriza a importação de armas, partes e munições, desde que o produto fabricado no Brasil não atenda às especificações técnicas e de qualidade pretendidas pelo comprador.

Na próxima semana, o projeto ainda vai passar por votação em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e em seguida ir para votação no Plenário.

O Estatuto do Desarmamento foi criado em 2003 justamente para tornar mais rígidos os critérios de aquisição, registro, porte e posse de armas no Brasil. De 2011 a 2015, 118 mil armas foram devolvidas pela população, principalmente em campanhas de desarmamento feitas no país.

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